Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2022
Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor
- Código
- fc067959
- Banca
- FCC
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
No processo civil, o Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078/1990) estabelece expressamente, como direito básico, a inversão do ônus da prova a favor do consumidor quando, a critério do juiz,
- Averificar-se a impossibilidade ou a excessiva dificuldade de cumprir seu encargo probatório em razão de sua desigualdade econômica.
- Bfor presumível que o fornecedor disponha, em seus registros comerciais e contábeis, de informações sobre a transação controvertida.
- Cconsideradas as circunstâncias do caso e a natureza da transação, for possível inferir sua boa-fé segundo as regras costumeiras.
- Dficar demonstrado que o fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito decorre diretamente da relação de consumo.
- Efor verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.