Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Coisa Julgada no Processo Civil — FCC 2022

Coisa julgada na Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985)

Gabarito: alternativa A. A alteração do art. 16 da Lei 7.347/1985 realizada em 1997, ao impor a limitação territorial da coisa julgada erga omnes, gerou intensa controvérsia e culminou com a declaração de inconstitucionalidade do dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal, o que acarretou a repristinação da redação original (sem a restrição territorial) – exatamente o que a alternativa A descreve.

O art. 16 da Lei 7.347/1985 dispunha, após a redação dada pela Lei 9.494/1997:

Lei 7.347/1985:

Art. 16 — A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.

A expressão destacada "nos limites da competência territorial do órgão prolator" foi objeto de intensas críticas doutrinárias e jurisprudenciais, por restringir indevidamente a eficácia da tutela coletiva. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1.576-1 (Rel. Min. Marco Aurélio, j. 11/06/1998), declarou a inconstitucionalidade da referida expressão, por violação ao art. 5º, XXXV e LXXVIII, e ao art. 129, III, da Constituição Federal. Com a declaração de inconstitucionalidade, a redação original do art. 16 (que não continha a limitação territorial) foi repristinada, passando a vigorar novamente o texto sem a restrição.

Portanto, a controvérsia resultou na repristinação da redação original (alternativa A).

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A declaração de inconstitucionalidade pelo STF da expressão "nos limites da competência territorial do órgão prolator" fez com que o texto original da lei (sem essa limitação) voltasse a vigorar. Trata-se do fenômeno da repristinação, uma vez que a norma declarada inconstitucional nunca produziu efeitos válidos, restaurando-se a norma anterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A regra do art. 16 não foi tacitamente revogada pelo CPC/2015. O CPC trata da coisa julgada no processo civil individual (arts. 502 e ss.), mas a disciplina da coisa julgada na ação civil pública continua regida pela Lei 7.347/1985. Ademais, a limitação territorial já havia sido declarada inconstitucional, e não houve revogação tácita.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Não houve ampliação dos limites territoriais por recurso repetitivo no STJ. A questão foi resolvida pelo STF em sede de controle concentrado de constitucionalidade (ADI), não pelo STJ em recurso repetitivo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Não existe súmula do STJ nesse sentido. O entendimento do STJ, na realidade, é no sentido de que a limitação territorial era inconstitucional, acompanhando o STF, e não de que se aplica apenas a litígios locais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não houve um "deslocamento massivo" de ações coletivas para a Justiça Federal como consequência direta da controvérsia sobre o art. 16. A competência para ações civis públicas já é regida por normas próprias (Lei 7.347/1985, art. 2º) e não foi alterada pela discussão sobre a coisa julgada.

Gabarito: alternativa A.