Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 · FCC · 2022 | Questão sqc-fc067961

Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015Legislação das Pessoas com Deficiência

Código: fc067961
Banca: FCC
Órgão: UNICAMP
Ano: 2022

Cargo: Procurador de Universidade Assistente - Nível 1

Segundo o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei no 13.146/2015), incumbe ao poder público assegurar a oferta de profissionais de apoio escolar. Tal profissional, conforme define a própria lei, corresponde à pessoa que

Aatua junto ao professor regente da classe regular que tenha alunos com deficiência, dando apoio ao planejamento e à realização das atividades em todos os espaços da escola, bem como nas ações de intervenção pedagógica e de avaliação.
Bdisponibiliza apoio ao estudante com deficiência, quando necessário, em suas atividades de comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais.
Cexerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.
Ddesempenha atividades próprias de educação especial a alunos com deficiência matriculados em escola de ensino regular ou, em regime domiciliar, àqueles que, por mobilidade reduzida ou saúde fragilizada, estejam impedidos de frequentá-la.
Eatua como facilitadora na execução das atividades escolares, oferecendo cuidados de vida diária e suporte pedagógico ao aluno com deficiência, além de suporte ao professor na sala de recursos multifuncionais.

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GabaritoC — exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Profissional de Apoio Escolar - Lei nº 13.146/2015

Gabarito: letra C. A definição legal de profissional de apoio escolar encontra-se no art. 3º, XIII, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). A alternativa C reproduz fielmente o texto legal, enquanto as demais descrevem outras funções (professor de apoio, atendente pessoal, educador especial).

Art. 3Lei-13146

Art. 3º — Para fins de aplicação desta Lei, consideram-se: ... XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e locomoção do estudante com deficiência e atua em todas as atividades escolares nas quais se fizer necessária, em todos os níveis e modalidades de ensino, em instituições públicas e privadas, excluídas as técnicas ou os procedimentos identificados com profissões legalmente estabelecidas;

A banca testa o conhecimento literal da definição e a capacidade de distingui-la de conceitos correlatos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Descreve a atuação junto ao professor regente com apoio pedagógico, planejamento e avaliação. Isso corresponde ao professor de apoio ou auxiliar pedagógico, não ao profissional de apoio escolar, que tem foco em atividades de alimentação, higiene e locomoção, e não em intervenções pedagógicas.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona apoio em comunicação, interação social, locomoção, alimentação e cuidados pessoais. Essa descrição se aproxima mais do atendente pessoal, definido no art. 3º, XII (assiste ou presta cuidados básicos e essenciais no exercício de atividades diárias). O profissional de apoio escolar atua especificamente em âmbito escolar.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Transcreve literalmente o art. 3º, XIII, inclusive com a ressalva de exclusão de técnicas de profissões legalmente estabelecidas. É a definição exata.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Descreve atividades próprias de educação especial, inclusive em regime domiciliar. Isso se refere ao professor de educação especial ou ao atendimento educacional especializado (AEE), não ao profissional de apoio escolar, que não desempenha funções pedagógicas especializadas.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Fala em facilitar atividades escolares, cuidados de vida diária e suporte pedagógico em sala de recursos multifuncionais. Mistura atribuições do profissional de apoio (cuidados básicos) com as do professor de AEE. A definição legal não inclui suporte pedagógico ou atuação em sala de recursos.

NÃO CAIA NESSA!

A banca confunde o profissional de apoio escolar com outras figuras: (A) professor de apoio, (B) atendente pessoal, (D) professor de educação especial, (E) mescla de funções. A chave é a literalidade do art. 3º, XIII – memorize as atividades específicas (alimentação, higiene, locomoção) e a exclusão de técnicas de profissões regulamentadas.

Gabarito: letra C.

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