Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Princípios Gerais do Processo — FCC 2022
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Princípios Gerais do Processo
Código
fc067973
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Segundo prescreve o Código de Processo Civil, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz
Aatuará de forma a resguardar a proporcionalidade, a razoabilidade e a eficiência, para que se garanta a realização dos fins sociais e das exigências do bem comum, mas apenas em ações que tenham como parte pessoas hipossuficientes.
Bdecidirá sempre com base na equidade, que abrange a proporcionalidade e a razoabilidade, as quais constituem princípios expressos na Constituição Federal.
Cabster-se-á de utilizar a proporcionalidade e a razoabilidade, pois são instrumentos de ponderação de princípios constitucionais, não sendo facultado ao juiz, na aplicação da lei, utilizá-los, devendo extrair do próprio comando legal as regras a serem aplicadas.
Datenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
Erestringir-se-á a aplicar os princípios constitucionais quando explicitados pelo legislador em regras legais, sendo-lhe permitido apenas em caso de omissão ou lacuna da lei aplicar a proporcionalidade e a razoabilidade.
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GabaritoD — atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência.
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Aplicação do ordenamento jurídico pelo juiz – Art. 8º do CPC/2015
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o texto do Art. 8º do Código de Processo Civil, que determina que, ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. As demais alternativas ou restringem indevidamente o alcance do dispositivo ou invertem seu sentido.
A banca testa o conhecimento literal do art. 8º, norma fundamental do processo civil. Confira o texto canônico:
Art. 8CPC
Art. 8º — "Ao aplicar o ordenamento jurídico, o juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando e promovendo a dignidade da pessoa humana e observando a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência."
Aqui, o juiz deve observar todos esses vetores em toda decisão, sem restrições.
Alternativa
Descrição
Conformidade com o Art. 8º do CPC/2015
Erro (se houver)
A
O juiz atuará com proporcionalidade, razoabilidade e eficiência apenas em ações com pessoas hipossuficientes.
❌ Incorreta
Restringe indevidamente o alcance do dispositivo (cria limitação subjetiva inexistente).
B
O juiz decidirá sempre com base na equidade, que abrange proporcionalidade e razoabilidade.
❌ Incorreta
Equidade não é regra geral (art. 140, parágrafo único, CPC) e é conceito distinto de proporcionalidade/razoabilidade.
C
O juiz deve abster-se de usar proporcionalidade e razoabilidade, extraindo da lei as regras.
❌ Incorreta
Contraria frontalmente o art. 8º, que impõe a observância desses princípios.
D
O juiz atenderá aos fins sociais e às exigências do bem comum, resguardando a dignidade da pessoa humana e observando proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência.
✅ Correta
Reproduz fielmente o texto do art. 8º do CPC/2015.
E
O juiz restringir-se-á a aplicar princípios constitucionais quando explicitados em regras legais, permitindo proporcionalidade e razoabilidade apenas em caso de omissão ou lacuna.
❌ Incorreta
Inverte o sentido do art. 8º, que impõe a observância desses princípios em toda decisão, sem restrição a lacunas.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz deve aplicar os princípios apenas em ações que envolvam pessoas hipossuficientes. O art. 8º não estabelece qualquer limitação subjetiva. {{A banca cria uma restrição inexistente}}, levando o candidato a pensar que a proteção especial se aplica só a hipossuficientes. Erro: generalização indevida (restringe onde a lei não restringe).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que o juiz decidirá sempre com base na equidade e que a equidade abrange proporcionalidade e razoabilidade. O CPC, no art. 140, parágrafo único, autoriza a decisão por equidade somente nos casos previstos em lei – não é uma regra geral. Além disso, equidade é conceito distinto de proporcionalidade/razoabilidade. Erro: troca de conceito e afirmação contrária ao sistema.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Determina que o juiz deve abster-se de usar proporcionalidade e razoabilidade, extraindo da lei as regras. Isso contraria frontalmente o art. 8º, que impõe a observância desses princípios. Erro: contraria dispositivo literal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 8º. O juiz deve atender aos fins sociais, ao bem comum, resguardar a dignidade da pessoa humana e observar expressamente os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, publicidade e eficiência. Nenhuma ressalva ou condição – é comando obrigatório em toda aplicação do ordenamento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Limita a aplicação dos princípios constitucionais aos casos em que o legislador os tenha tornado explícitos em regras legais, permitindo o uso de proporcionalidade e razoabilidade apenas em lacunas. O art. 8º não impõe essa hierarquia; o juiz deve sempre observar tais princípios ao aplicar a lei. Erro: contraria dispositivo (cria condição inexistente).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a literalidade do art. 8º para induzir o candidato a marcar alternativas que parecem razoáveis (A: "só para hipossuficientes"; B: "sempre por equidade"; C: "abster-se"; E: "só em lacunas"), mas que ou restringem ou invertem o comando. O texto é claro e não admite exceções. Decore o rol completo do art. 8º e lembre-se: o juiz sempre observa esses vetores.