Questão de Direito Civil — Contratos em Geral — FCC 2022
Direito Civil›Contratos em Geral
Código
fc067977
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Os contratos nominados (ou “típicos”) caracterizam-se pelo fato de contarem com disciplina legal particular, compatível com seus elementos essenciais. Considerando as várias espécies de contratos, o Código Civil estabelece:
AA tradição da coisa objeto de contrato de venda e compra, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar da assinatura da avença.
BNa doação, dado o caráter gratuito que a caracteriza, é nula estipulação do doador no sentido de que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.
CNo comodato, contrato caracterizado pelo empréstimo de coisa fungível, o comodatário não poderá exigir do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.
DEm relação ao contrato de empreitada, tem-se que o dono da obra, mesmo após seu início, pode suspendê-la, cabendo-lhe pagar apenas as despesas e lucros relativos aos serviços até então feitos.
EMesmo se outorgado mandato por instrumento público, pode substabelecer-se por meio de instrumento particular.
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GabaritoE — Mesmo se outorgado mandato por instrumento público, pode substabelecer-se por meio de instrumento particular.
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Contratos nominados (típicos) – espécies e regras específicas
Gabarito: Letra E. A alternativa E está correta porque, de acordo com o Código Civil, o substabelecimento do mandato pode ser feito por instrumento particular, ainda que o mandato tenha sido outorgado por instrumento público, desde que não haja exigência de forma pública para os atos a serem praticados no substabelecimento. As demais alternativas incorrem em erros pontuais, geralmente por contrariar dispositivos legais específicos ou por descrever incorretamente as características do contrato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação sobre o lugar da tradição na compra e venda está em desacordo com o Código Civil. O art. 493 determina que a tradição ocorre no lugar onde a coisa se encontrava ao tempo da venda, não no lugar da assinatura do contrato.
Art. 493CC
Art. 493 — “A tradição da coisa vendida, na falta de estipulação expressa, dar-se-á no lugar onde ela se encontrava, ao tempo da venda.”
Portanto, a alternativa A confunde o local da tradição, sendo incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A doação com cláusula de reversão (volta dos bens ao doador se ele sobreviver ao donatário) é válida, conforme expressamente autorizada pelo art. 547 do Código Civil. A alternativa afirma que tal estipulação é nula, o que é falso.
Art. 547CC
Art. 547 — “O doador pode estipular que os bens doados voltem ao seu patrimônio, se sobreviver ao donatário.”
Logo, a alternativa B está incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O comodato é o empréstimo de coisa infungível (móvel ou imóvel), e não fungível. Esse erro conceitual já invalida a alternativa. Além disso, a parte sobre despesas está correta (art. 584), mas o erro na classificação do contrato a torna errada como um todo.
Art. 584CC
Art. 584 — “O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada.”
A alternativa C mistura o conceito de comodato com o de mútuo (coisa fungível), o que a torna incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O dono da obra pode suspendê-la após o início, mas deve pagar não só as despesas e lucros dos serviços já feitos, mas também uma indenização razoável calculada com base no que o empreiteiro teria ganho se a obra fosse concluída. A alternativa omite essa indenização adicional, sendo incompleta e, portanto, incorreta.
Art. 623CC
Art. 623 — “Mesmo após iniciada a construção, pode o dono da obra suspendê-la, desde que pague ao empreiteiro as despesas e lucros relativos aos serviços já feitos, mais indenização razoável, calculada em função do que ele teria ganho, se concluída a obra.”
A alternativa D está incorreta.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A regra geral do mandato no Código Civil é que o substabelecimento pode ser feito por instrumento particular, mesmo que o mandato original tenha sido outorgado por instrumento público, desde que os poderes conferidos não exijam forma pública para os atos que serão praticados pelo substabelecido. O Código Civil não exige forma solene para o substabelecimento, a menos que a própria lei ou a natureza do ato o exija. Portanto, a alternativa E está de acordo com o ordenamento jurídico.
PEGA ESSA DICA!
Em contratos, atente-se para a classificação correta de cada espécie (comodato = infungível; mútuo = fungível) e para os detalhes dos dispositivos – muitas alternativas erram por omitir uma condição ou acrescentar um termo incorreto, como no caso da tradição (local) e da suspensão da empreitada (indenização extra).