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Questão de Direito Urbanístico — Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico — FCC 2022

Direito UrbanísticoOrdem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico
Código
fc067989
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Um estado da federação pretende implantar projeto urbanístico em município eminentemente industrial, incluindo alteração de sistema viário local e requalificação da área central, a fim de incentivar a ocupação com finalidade residencial e, assim, ensejar melhorias na área de segurança pública. O município é favorável ao projeto, pois a atividade industrial vem crescendo de forma inversa ao número de habitantes, o que torna seu território demasiadamente ermo após o horário comercial. Para a realização do objetivo comum e considerando a repartição de competências entre os entes federados,
  1. Aas partes deverão celebrar convênio, por meio do qual disciplinarão as atribuições comuns e específicas e poderão instituir benefícios fiscais a novos habitantes, como incentivo a movimento migratório para o município.
  2. Bas partes poderão constituir consórcio público, ao qual poderão ser outorgadas competências pelos entes que dele participam, em especial para a pretendida reordenação urbanística, atribuída constitucionalmente aos municípios.
  3. Co Estado poderá avocar a competência para requalificação e ordenação urbanísticas e celebrar contrato de obra com empresa privada, cabendo ao município apenas aprovar os projetos de engenharia.
  4. Do município deverá ser o responsável pelo desenvolvimento e implantação do projeto, por se tratar de requalificação urbanística, sendo facultado ao Estado apenas a transferência voluntária de recursos.
  5. Eos entes deverão celebrar contrato de rateio, por meio do qual definirão os percentuais de responsabilidade financeira de cada ente público, cabendo a estes a contratação dos serviços públicos que lhe forem atribuídos naquele instrumento.
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GabaritoB — as partes poderão constituir consórcio público, ao qual poderão ser outorgadas competências pelos entes que dele participam, em especial para a pretendida reordenação urbanística, atribuída constitucionalmente aos municípios.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Urbanístico: Consórcio Público e Competência Municipal

Gabarito: letra B. A política de desenvolvimento urbano é competência constitucional dos municípios, mas a cooperação entre entes federados pode ser formalizada por meio de consórcio público, ao qual podem ser delegadas atribuições urbanísticas – solução que a alternativa B retrata corretamente.

A questão testa o conhecimento sobre a repartição de competências em matéria urbanística e os instrumentos de cooperação entre os entes federativos. No caso narrado, o estado e o município desejam atuar conjuntamente em projeto de requalificação urbana em área eminentemente municipal (sistema viário local e área central). A competência para ordenamento urbanístico é primordialmente municipal, conforme princípio constitucional, mas admite-se a delegação voluntária de competências por meio de consórcio público (Lei 11.107/2005).

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a tentação de imaginar que o estado pode simplesmente avocar a competência urbanística municipal (alternativa C) ou que o município é o único responsável (alternativa D). A solução está no consórcio público, que permite a atuação conjunta sem violar a autonomia municipal.

Cooperação federativa em urbanismo
  • 1Competência urbanística
    • Primordialmente municipal (art. 182, CF)
    • Estado não pode avocar unilateralmente
  • 2Instrumentos de cooperação
    • Convênio (parceria, sem delegação)
    • Consórcio público (Lei 11.107/2005)
      • Delegação de competências
      • Respeita autonomia municipal
      • Planejamento e execução conjuntos
    • Contrato de rateio (só financeiro)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O convênio é um instrumento de parceria, mas não serve para delegar competências urbanísticas nem para instituir benefícios fiscais por si só (estes dependem de lei). Além disso, o foco do projeto é a reordenação urbanística, que reclama instrumento mais robusto, como o consórcio público.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O consórcio público é a figura jurídica adequada para a cooperação entre entes federados (Lei 11.107/2005). Por meio do consórcio, podem ser outorgadas competências administrativas, inclusive a reordenação urbanística, que é constitucionalmente atribuída aos municípios. O consórcio permite planejamento e execução conjuntos, respeitando a autonomia municipal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O estado não pode avocar unilateralmente a competência para requalificação urbanística, pois esta é de titularidade municipal (art. 182, caput, CF). A avocação violaria o princípio da autonomia municipal. A única forma de o estado atuar diretamente em área urbana local é mediante cooperação voluntária, como o consórcio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Embora o município seja o responsável primário pela política urbana, a alternativa afirma que ao estado caberia apenas a transferência voluntária de recursos. Isso ignora a possibilidade de cooperação mais ampla, inclusive por consórcio, que permite participação ativa do estado na execução do projeto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O contrato de rateio é um instrumento financeiro destinado a repartir custos no âmbito de um consórcio, mas não é o instrumento principal para definir a cooperação e a delegação de competências. A alternativa descreve apenas o aspecto financeiro, deixando de lado o núcleo da questão: a forma jurídica de atuação conjunta.

PEGA ESSA DICA!

Em questões de cooperação federativa para projetos urbanos, lembre-se: a competência urbanística é municipal, mas pode ser exercida por consórcio público, que permite delegação de atribuições. Convênio e contrato de rateio são instrumentos complementares, não substitutivos.

Gabarito: letra B.

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