Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2022
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc067996
- Banca
- FCC
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2022
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
A Lei Complementar no 1.361, de 21 de outubro de 2021, alterou o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado (Lei no 10.261/1968), estabelecendo mecanismos de consensualidade aplicáveis no âmbito do regime disciplinar dos servidores públicos estaduais. Acerca do termo de ajustamento de conduta, a lei dispõe que
- Aa prescrição interrompe-se a partir do início do cumprimento do termo de ajustamento de conduta, reiniciando a contagem do prazo prescricional.
- Bo instituto é aplicável às faltas dolosas ou culposas, desde que cabíveis, em tese, as penas de repreensão, suspensão e multa.
- Ca inexistência de sindicância ou processo disciplinar em curso é condição para a celebração do termo de ajustamento de conduta.
- Da aplicação da punição ao servidor faltoso é imediata no caso de descumprimento do termo de ajustamento de conduta.
- Eo termo de ajustamento deve ser homologado pelo Secretário de Estado ou dirigente autárquico, para que produza efeitos.