Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2022

Direito ConstitucionalOrdem Social
Código
fc068011
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2022
Cargo
Procurador de Universidade Assistente - Nível 1
Considere as seguintes situações hipotéticas em relação a Universidade pública estadual:I. escolha e nomeação do Reitor, por decisão discricionária do Governador do Estado, a partir de lista tríplice resultante de consulta à comunidade acadêmica, independentemente de observância da ordem de votação, conforme previsto em lei estadual.II. determinação, por decisão judicial, para realização de busca e apreensão de materiais de campanha eleitoral, bem como proibição da realização de reuniões e manifestações de docentes ou discentes com temática eleitoral, nas dependências do campus universitário.III. estabelecimento, por lei estadual, da obrigatoriedade de o escritório de prática jurídica, vinculado ao Curso de Direito da Universidade, manter plantão, em finais de semana e feriados, para atendimento a presos em flagrante delito que comprovem insuficiência de recursos, autorizada a remuneração de discentes e docentes responsáveis pelo atendimento.IV. previsão em lei do direito à matrícula, em Curso da Universidade, de estudante oriundo de instituição de ensino superior particular, em decorrência da transferência ex officio de servidor público do qual o estudante é dependente e que acarretou sua mudança de domicílio, diante da inexistência de instituição congênere à de origem na localidade de destino.À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há afronta à autonomia universitária nas situações referidas APENAS em
  1. AI e III.
  2. BII, III e IV.
  3. CII e III.
  4. DI e IV.
  5. EI, II e IV.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direito Constitucional – Autonomia Universitária

Gabarito: letra C. A autonomia universitária, prevista no art. 207 da Constituição Federal, não é absoluta, mas impede que o Estado interfira na gestão acadêmica, administrativa e financeira das universidades. O item II (decisão judicial que proíbe reuniões e determina busca e apreensão) e o item III (lei estadual que impõe plantão obrigatório) violam essa autonomia, conforme jurisprudência do STF. Já os itens I e IV são compatíveis com a autonomia, respectivamente, por estarem previstos em lei estadual e por se tratar de direito de transferência ex officio reconhecido pelo STF.

Item I — ✅ Não afronta a autonomia universitária

A escolha e nomeação do reitor pelo Governador a partir de lista tríplice, ainda que discricionária e independente da ordem de votação, está prevista em lei estadual. O STF, na ADI 2.166, entendeu que a autonomia universitária não exige necessariamente a nomeação do primeiro colocado, desde que a lei discipline o processo. Portanto, a previsão legal de discricionariedade não viola o art. 207 da CF.

Item II — ❌ Afronta a autonomia universitária

Decisão judicial que determina busca e apreensão de materiais de campanha e proíbe reuniões com temática eleitoral no campus interfere na gestão do espaço e na liberdade acadêmica. O STF, na ADPF 187, reconheceu que a universidade deve ser ambiente de livre debate. A proibição genérica de reuniões viola a autonomia e a liberdade de expressão.

Item III — ❌ Afronta a autonomia universitária

Lei estadual que obriga o escritório de prática jurídica a manter plantão em finais de semana e feriados, com remuneração, impõe uma atividade específica à universidade. O STF, na ADI 3.046, declarou inconstitucional lei que obrigava universidades a oferecer determinados serviços, por violar a autonomia administrativa e didático-científica.

Item IV — ✅ Não afronta a autonomia universitária

O direito à transferência ex officio de estudante dependente de servidor público, quando inexiste instituição congênere na localidade de destino, está consolidado na jurisprudência do STF (RE 581.527). A universidade deve cumprir a lei que assegura esse direito, não havendo violação à autonomia, pois a matrícula é obrigação legal decorrente do princípio da isonomia.

Conclusão: Afrontam a autonomia universitária apenas os itens II e III, correspondendo à alternativa C.

PEGA ESSA DICA!

SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Link permanente: /questoes/fc068011