Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo — FCC 2022
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região – Espírito Santo
- Código
- fc068274
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 17ª Região (ES)
- Ano
- 2022
O Regimento Interno do TRT da 17ª Região especifica que independem de publicação de pauta
- Ahabeas corpus e dissídio de greve.
- Bmandado de segurança individual e mandado de segurança coletivo.
- Cdissídio coletivo e ação civil pública.
- Dprocesso em que uma das partes seja maior de 60 anos e processo em que uma das partes seja portadora de doença grave.
- Eembargos de declaração e agravo de instrumento.