Questão de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) — Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí — FCC 2022
Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí
- Código
- fc068354
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 22ª Região (PI)
- Ano
- 2022
De acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, entre outras atribuições, compete às Turmas
- Ajulgar os agravos regimentais interpostos contra ato do Corregedor.
- Bprocessar e julgar as ações anulatórias de cláusula de convenção ou acordo coletivo com abrangência territorial inferior à jurisdição de um Tribunal Regional.
- Cjulgar os conflitos de competência e as exceções de incompetência, suspeição ou de impedimento de seus membros e dos Juízes do Trabalho Titulares de Vara.
- Djulgar os agravos de petição e de instrumento, em matéria de sua competência.
- Ejulgar os recursos adesivos e os recursos de multas impostas pelas próprias Turmas