Questão de Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ — Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — FCC 2022
Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ›Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
Código
fc068369
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Nos termos da Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria Regional do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, é VEDADA a utilização de classes processuais não aprovadas previamente
Apelo Conselho Nacional de Justiça.
Bpela Justiça do Trabalho.
Cpelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Dpelo Vice-Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
Epelo Ministério Público do Trabalho.
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GabaritoA — pelo Conselho Nacional de Justiça.
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Consolidação Normativa de Provimentos da Corregedoria do TRT
Gabarito: letra A. A vedação à utilização de classes processuais não aprovadas previamente refere-se à aprovação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que é o órgão central competente para uniformizar e aprovar as classes processuais no âmbito do Poder Judiciário, conforme sua competência normativa.
Classes processuais (TRT 23ª Região): Vedação: usar sem aprovação prévia; Quem aprova (CNJ (órgão central), Presidente do TRT, Vice-Presidente do TRT, Justiça do Trabalho (ramo), Ministério Público do Trabalho); Fundamento (Tabela Unificada de Classes Processuais, Padronização nacional pelo CNJ)
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O CNJ, por meio de suas resoluções, aprova a Tabela Unificada de Classes Processuais, sendo vedado aos tribunais utilizar classes não constantes dessa tabela sem prévia aprovação. A Consolidação Normativa do TRT da 23ª Região, ao tratar da vedação, certamente se alinha a essa competência nacional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Justiça do Trabalho, como ramo do Judiciário, não tem competência autônoma para aprovar classes processuais; a padronização é feita pelo CNJ para todo o Judiciário, inclusive para a Justiça do Trabalho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Presidente do Tribunal Regional do Trabalho não detém a atribuição de aprovar classes processuais em âmbito nacional ou regional; sua competência é administrativa interna, mas a classificação processual é uniformizada pelo CNJ.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O Vice-Presidente do TRT, assim como o presidente, não possui competência para aprovar classes processuais, que são definidas pelo CNJ.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Ministério Público do Trabalho é órgão independente, mas não tem atribuição para aprovar classes processuais do Judiciário; tal aprovação é exclusiva do CNJ.
NÃO CAIA NESSA!
A banca pode tentar confundir o candidato, sugerindo que a aprovação é interna do tribunal (presidente ou vice-presidente) ou de outro órgão (MPT), quando na verdade a competência é do CNJ, órgão central de controle e uniformização. Lembre-se: classes processuais são padronizadas nacionalmente pelo CNJ.