Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2022
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc068370
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Consoante a Lei nº 12.527/2011, dentre outras, uma das diretrizes que se destinam a assegurar o direito fundamental de acesso à informação é
Aa observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais.
Ba observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Ca divulgação de informações de interesse público, desde que solicitadas.
Da divulgação de informações de interesse público e privadas, independentemente de solicitação.
Eo desenvolvimento do controle político da Administração Pública.
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GabaritoB — a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação – Lei nº 12.527/2011 – Diretrizes
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente a primeira diretriz do art. 3º da Lei 12.527/2011: "observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção". Esse é o fundamento do direito de acesso à informação, consagrado no inciso I do art. 3º.
A questão exige conhecimento literal das diretrizes que orientam a aplicação da LAI. O art. 3º elenca cinco diretrizes; a primeira é exatamente a que consta na alternativa B.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:"
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública V — desenvolvimento do controle social da administração pública
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a diretriz é a "observância da publicidade e do sigilo como preceitos gerais". A lei determina que a publicidade é a regra, e o sigilo é a exceção — não são ambos preceitos gerais. Há uma inversão deliberada do comando legal.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz literalmente o inciso I do art. 3º da LAI: publicidade como preceito geral, sigilo como exceção. É a diretriz fundamental para assegurar o direito de acesso à informação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a divulgação de informações de interesse público deve ocorrer "desde que solicitadas". O art. 3º, II, estabelece que a divulgação deve ocorrer "independentemente de solicitações" — é a chamada transparência ativa. A alternativa inverte o sentido.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Menciona divulgação de informações "de interesse público e privadas". A lei trata de informações públicas, não privadas. Além disso, a divulgação independente de solicitação só se aplica a informações de interesse público, não a informações privadas, que têm proteção legal (LGPD, etc.).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Fala em "controle político" da Administração Pública. O art. 3º, V, prevê o "desenvolvimento do controle social" — que é o controle exercido pela sociedade, não controle político (partidário ou institucional). Troca-se o termo, alterando o significado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a inversão entre regra e exceção (alternativa A) e a troca de termos como "controle social" por "controle político" (alternativa E). Memorize o texto literal do art. 3º: "publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção" — é a espinha dorsal da LAI.