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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2022

Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc068410
Banca
FCC
Órgão
TRT - 23ª REGIÃO (MT)
Ano
2022
Considere as seguintes entidades:I. controladas diretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.II. controladas indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios.III. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento.IV. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais.V. privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante contrato de gestão.A Leiº 12.527/2011 regula o acesso à informação. Estão sujeitas a disposições desta lei, no que couber, ainda que relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas, as entidades constantes em
  1. AI, III, IV e V, apenas.
  2. BI e II, apenas.
  3. CI, II, III, IV e V.
  4. DIII, IV e V, apenas.
  5. EI, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — I, II, III, IV e V.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011) – Sujeição

Gabarito: letra C. Todos os cinco itens (I a V) estão sujeitos à LAI, com base no art. 1º, parágrafo único, II (entidades controladas direta ou indiretamente) e no art. 2º (entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos). A questão cobra a literalidade da lei.

Art. 1Lei-12527

Art. 1º, Parágrafo único, II: "as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios".

Art. 2º: "Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres". Parágrafo único: "A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas".

Análise dos itens

  • Item I – ✅ Correto: Entidades controladas diretamente (ex.: autarquias, empresas públicas) estão sujeitas à LAI (art. 1º, parágrafo único, II).

  • Item II – ✅ Correto: Entidades controladas indiretamente também estão incluídas no mesmo dispositivo.

  • Item III – ✅ Correto: Entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos diretamente do orçamento estão sujeitas (art. 2º).

  • Item IV – ✅ Correto: Subvenções sociais são expressamente mencionadas no art. 2º.

  • Item V – ✅ Correto: Contrato de gestão é uma das formas listadas no art. 2º.

Assim, todos os cinco itens estão sujeitos à LAI, no que couber e relativamente à parcela dos recursos públicos recebidos. A alternativa que contempla todos é a letra C.

Entidade

Base Legal (LAI)

Sujeição à LAI

I. Controladas diretamente pela União, Estados, DF e Municípios

Art. 1º, parágrafo único, II

✅ Sim

II. Controladas indiretamente pela União, Estados, DF e Municípios

Art. 1º, parágrafo único, II

✅ Sim

III. Privadas sem fins lucrativos (recursos diretamente do orçamento)

Art. 2º, caput

✅ Sim

IV. Privadas sem fins lucrativos (subvenções sociais)

Art. 2º, caput

✅ Sim

V. Privadas sem fins lucrativos (contrato de gestão)

Art. 2º, caput

✅ Sim

Alternativas

  • Alternativa A – ❌ Incorreta: Omite o item II (entidades controladas indiretamente).

  • Alternativa B – ❌ Incorreta: Omite os itens III, IV e V (entidades privadas).

  • Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO: Inclui todos os itens.

  • Alternativa D – ❌ Incorreta: Omite os itens I e II (entidades controladas).

  • Alternativa E – ❌ Incorreta: Omite os itens II, III, IV e V.

Gabarito: letra C.

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