Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FCC 2023
Administração Pública›Governabilidade, Governança e Accountability
Código
fc068524
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Administrador
A partir dos anos 1990, com a reforma administrativa e a criação das agências reguladoras, os instrumentos de controle e accountability passaram a ser inseridos em um contexto mais amplo nos aparatos do Estado brasileiro. Embora existam áreas superpostas entre controle e accountability, essa última contempla uma diferença operacional básica, em relação à primeira, que é a
Aampliação do escopo de atuação do Poder Judiciário sobre as organizações e a sociedade civil.
Bextensão e a legitimação das formas de controle das agências reguladoras sobre a sociedade civil.
Ccapacidade de um ator em fazer que o outro atenda às demandas daquele, pela imposição de restrições, penalidades e incentivos.
Dlegitimação do poder de vigilância, orientação e correção dos três poderes sobre as empresas privatizadas.
Eexistência de condições para os cidadãos participarem da definição e avaliação das políticas públicas.
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GabaritoE — existência de condições para os cidadãos participarem da definição e avaliação das políticas públicas.
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Accountability e Controle na Administração Pública
Gabarito: letra E. A diferença operacional básica entre controle e accountability é que esta última pressupõe a participação dos cidadãos na definição e avaliação das políticas públicas, enquanto o controle se refere a mecanismos internos e externos de supervisão. A reforma gerencial dos anos 1990, com a criação das agências reguladoras, inseriu a accountability como forma de prestação de contas à sociedade, destacando o controle social.
A banca testa a distinção entre controle (mecanismos hierárquicos e de fiscalização) e accountability (prestação de contas e participação cidadã). A accountability é mais ampla, envolvendo a responsabilização dos agentes públicos perante os cidadãos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a accountability ampliaria o escopo de atuação do Poder Judiciário. Na verdade, accountability não se confunde com atuação judicial; ela está ligada à transparência e à participação social, não ao controle jurisdicional.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que accountability é a extensão e legitimação das formas de controle das agências reguladoras sobre a sociedade. Isso inverte o sentido: as agências reguladoras controlam setores, mas accountability é o controle que a sociedade exerce sobre o Estado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Descreve a capacidade de um ator impor demandas a outro por meio de restrições, penalidades e incentivos. Essa é a definição de controle (hierárquico ou externo), não de accountability. A accountability envolve responsabilização e prestação de contas, não imposição.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Fala em legitimação do poder de vigilância, orientação e correção dos três poderes sobre empresas privatizadas. Isso se refere a controle estatal, não a accountability. A accountability é voltada para a sociedade, não para o controle do Estado sobre empresas.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa correta define accountability como a existência de condições para os cidadãos participarem da definição e avaliação das políticas públicas. Isso está em linha com os conceitos da reforma gerencial, que introduziu o controle social e a prestação de contas como elementos centrais da accountability. O cidadão não é apenas destinatário, mas também fiscal e coparticipante.
NÃO CAIA NESSA!
Para distinguir controle de accountability, lembre-se: controle é de cima para baixo (Estado sobre agentes/empresas); accountability é de baixo para cima (sociedade sobre o Estado). A pegadinha está em confundir accountability com mecanismos de imposição (controle) ou com atuação de órgãos de fiscalização.
Gabarito: letra E — a diferença operacional básica é a participação cidadã na definição e avaliação das políticas públicas.