Questão de Direito Tributário — Conceito de Tributo e Espécies Tributárias — FCC 2023
Direito Tributário›Conceito de Tributo e Espécies Tributárias
Código
fc068561
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Contador
Determinado município instituiu tributo com as seguintes características: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em decreto municipal e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. A criação desse tributo fere o Código Tributário Nacional, uma vez que deveria
Aprever prestação pecuniária facultativa.
Bindicar forma de pagamento alternativa.
Cconstituir também sanção de ato ilícito.
Dter havido instituição em lei.
Epossibilitar a cobrança mediante atividade administrativa não vinculada.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — ter havido instituição em lei.
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Conceito de Tributo
Gabarito: letra D. O tributo foi criado por decreto municipal, mas o art. 3º do CTN exige que seja instituído em lei. A criação por decreto fere o CTN, pois a instituição de tributo é matéria reservada à lei (princípio da legalidade tributária).
A questão testa a literalidade do conceito legal de tributo, que possui cinco elementos: prestação pecuniária compulsória, em moeda, que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966):
Art. 3º — Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o tributo deveria prever prestação pecuniária facultativa. O conceito exige que a prestação seja compulsória (imposta por lei), não facultativa. Erro frontal ao art. 3º.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sugere que deveria haver forma de pagamento alternativa. O tributo é pecuniário em moeda ou valor nela exprimível, mas o CTN não exige forma alternativa de pagamento. A alternativa é estranha ao conceito.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que o tributo deveria constituir também sanção de ato ilícito. Pelo art. 3º, o tributo não constitui sanção de ato ilícito — essa é uma característica definidora que o distingue de multas.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A única falha do tributo descrito é ter sido instituído por decreto, quando o CTN exige instituição em lei. O princípio da legalidade tributária (art. 150, I, CF) reforça que nenhum tributo pode ser exigido sem lei que o institua.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Propõe cobrança mediante atividade administrativa não vinculada. O art. 3º determina que a cobrança é mediante atividade plenamente vinculada, sem discricionariedade.
Conclusão: Como o tributo foi criado por decreto, violou o requisito da instituição em lei — exatamente o que aponta a alternativa D.
NÃO CAIA NESSA!
Decore os cinco elementos do art. 3º do CTN: pecuniária, compulsória, em moeda, não sanção, instituída em lei, cobrança vinculada. Em provas, a banca costuma trocar um desses elementos por seu oposto (ex.: facultativa por compulsória, vinculada por discricionária, sanção por não sanção).
MNEMÔNICO
CEGI (CEGI → LC)
CContribuição social residualEEmpréstimo compulsórioGimposto sobre Grandes fortunas (IGF)IImposto residual