Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FCC 2023
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fc068643
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Sistemas
Considere as assertivas a seguir, concernentes à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação):I. Entidade privada sem fins lucrativos que recebe, para realização de ações de interesse público, recursos públicos mediante subvenções sociais sujeita-se integralmente à observância da publicidade disciplinada pela referida lei, não sendo tal publicidade limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.II. Considera-se informação sigilosa aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.III. São diretrizes previstas na Lei de Acesso à Informação, dentre outras, a divulgação de informações de interesse público, obrigatoriamente precedida de solicitações, e o desenvolvimento do controle social da Administração Pública.IV. Considera-se informação os dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.Está correto o que se afirma APENAS em
AI, II e III.
BI e III.
CII, III e IV.
DI e IV.
EII e IV.
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GabaritoE — II e IV.
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Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) – Conceitos e Diretrizes
Gabarito: letra E. Estão corretos apenas os itens II e IV. O item I contraria o parágrafo único do art. 2º, que limita a publicidade à parcela dos recursos públicos recebidos. O item III afirma erroneamente que a divulgação de informações de interesse público depende de solicitação, quando a lei determina a transparência ativa (independentemente de solicitação). Já os itens II e IV reproduzem fielmente as definições legais de informação sigilosa e de informação, respectivamente.
Análise dos itens
Item I — ❌ Incorreto
A assertiva diz que a entidade privada sem fins lucrativos se sujeita integralmente à publicidade da LAI, sem limitação. O art. 2º, parágrafo único, da Lei 12.527/2011 dispõe de forma oposta:
Art. 2Lei-12527
Art. 2º – Aplicam-se as disposições desta Lei, no que couber, às entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Parágrafo único – A publicidade a que estão submetidas as entidades citadas no caput refere-se à parcela dos recursos públicos recebidos e à sua destinação, sem prejuízo das prestações de contas a que estejam legalmente obrigadas.
Logo, a publicidade é limitada à parcela dos recursos públicos, e não integral. Item incorreto.
Item II — ✅ Correto
A definição de informação sigilosa está no art. 4º, III, da LAI: “aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado”. O item reproduz esse conceito com fidelidade. Item correto.
Item III — ❌ Incorreto
A LAI estabelece como diretriz a divulgação de informações de interesse público independentemente de solicitações (transparência ativa), conforme art. 3º, II. O item afirma o contrário: “obrigatoriamente precedida de solicitações”. Isso inverte o princípio. Além disso, o desenvolvimento do controle social é sim uma diretriz (art. 3º, IV), mas o erro na parte da solicitação torna o item falso. Item incorreto.
Item IV — ✅ Correto
A definição legal de informação consta do art. 4º, I, da LAI: “dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato”. O item reproduz exatamente esse conceito. Item correto.
Item
Conteúdo da Assertiva
Fundamento Legal
Correto?
I
Entidade privada sem fins lucrativos que recebe recursos públicos sujeita-se integralmente à publicidade da LAI, sem limitação.
Art. 2º, parágrafo único, LAI: a publicidade é limitada à parcela dos recursos públicos recebidos.
❌ Incorreto
II
Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público por imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Art. 4º, III, LAI: definição literal de informação sigilosa.
✅ Correto
III
Diretrizes da LAI: divulgação de informações de interesse público obrigatoriamente precedida de solicitações; desenvolvimento do controle social.
Art. 3º, II e IV, LAI: a divulgação deve ser independente de solicitações (transparência ativa).
❌ Incorreto
IV
Informação são dados, processados ou não, que podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.
Art. 4º, I, LAI: definição literal de informação.
✅ Correto
NÃO CAIA NESSA!
O item I é clássico: o candidato sabe que a LAI se aplica a entidades privadas que recebem recursos públicos, mas o parágrafo único do art. 2º restringe a publicidade à parcela dos recursos recebidos. A banca explora essa confusão entre “aplica-se” e “publicidade integral”. Lembre-se: a sujeição é “no que couber” e a publicidade é limitada.
Conclusão: Itens corretos: II e IV. Portanto, a alternativa que indica “APENAS II e IV” é a letra E.