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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de Pernambuco — FCC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado de Pernambuco
Código
fc068848
Banca
FCC
Órgão
Copergás - PE
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Operacional Segurança do Trabalho
Estabelecer diretrizes para elaboração e apresentação do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PGIRS); apoiar a criação de mecanismos que facilitem a comercialização dos recicláveis em todas as regiões do Estado; e orientar os municípios na elaboração de planos operacionais e projetos para financiamentos estaduais, entre outros, são ações a serem empreendidas, no âmbito da Política Estadual de Resíduos Sólidos,
  1. Apela Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH).
  2. Bpela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA), ou sucedânea.
  3. Cpelo Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA).
  4. Dpela Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (CONDEPE).
  5. Epelo Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pela Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA), ou sucedânea.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Política Estadual de Resíduos Sólidos – Competências

Gabarito: letra B. As ações descritas (estabelecer diretrizes do PGIRS, apoiar a comercialização de recicláveis, orientar municípios para financiamentos) são típicas da formulação e coordenação da política estadual, competência da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA) ou de seu sucedâneo. Essa é a estrutura comum nos estados: a secretaria de meio ambiente define as diretrizes, enquanto a agência ambiental (CPRH) as executa e fiscaliza, e os conselhos (CONSEMA) atuam como órgãos consultivos e deliberativos.

Alternativa A – ❌ Incorreta

A Agência Estadual de Meio Ambiente (CPRH) é o órgão executor e fiscalizador, responsável por aplicar a política já formulada, e não por estabelecer diretrizes gerais ou coordenar a política em âmbito estadual. A criação de mecanismos comerciais e a orientação para financiamentos extrapolam suas atribuições típicas.

Alternativa B – ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (SECTMA) é o órgão da administração direta encarregado de formular, coordenar e supervisionar a política estadual de meio ambiente, incluindo a de resíduos sólidos. A expressão “ou sucedânea” no texto da alternativa cobre eventuais reorganizações administrativas. Compete a ela, portanto, estabelecer diretrizes, apoiar a comercialização de recicláveis e orientar os municípios.

Alternativa C – ❌ Incorreta

O Conselho Estadual do Meio Ambiente (CONSEMA) é um órgão colegiado consultivo e deliberativo, com composição paritária (governo, sociedade civil, setor produtivo). Sua função é aprovar normas e políticas propostas pela secretaria, e não executar ações operacionais como orientar municípios em planos operacionais ou viabilizar comercialização de recicláveis.

Alternativa D – ❌ Incorreta

A Agência Estadual de Planejamento e Pesquisa de Pernambuco (CONDEPE) é voltada ao planejamento socioeconômico e pesquisas, não tendo competência direta sobre a política de resíduos sólidos. Suas atribuições são de levantamento de dados e elaboração de estudos, e não de coordenação de ações ambientais operacionais.

Alternativa E – ❌ Incorreta

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é um órgão federal, integrante do SISNAMA, com atribuições de estabelecer normas nacionais e deliberar sobre diretrizes gerais. Não atua na execução de políticas estaduais específicas, como orientar municípios pernambucanos para financiamentos estaduais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o órgão executor (CPRH) pelo formulador (SECTMA). Muitos candidatos, ao verem “Agência Estadual de Meio Ambiente”, marcam automaticamente – mas a CPRH é o braço operacional; a política é formulada pela secretaria. Fique atento à distinção entre secretaria (formuladora) e agência (executora).

Gabarito: letra B.

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