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Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2023

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc068978
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
Considere a letra da canção a seguir:“A viatura foi chegando devagarE de repente, de repente resolveu me pararUm dos caras saiu de lá de dentroJá dizendo, ai compadre, cê perdeu[...]Rodeado de soldadosComo seu eu fosse o culpadoNo fundo querendo estarÀ margem do seu pesadeloEstar acima do biotipo suspeito”(YUKA, Marcelo. Tribunal de rua, 1999)Na atuação cotidiana da Defensoria Pública, o problema abordado pela música aparece em diversos casos. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2020, julgou o caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina, que consistiu em importante precedente internacional sobre o tema. Nesse caso julgado,
  1. Aa decisão da Corte é vinculante apenas para o Estado condenado, mas a interpretação dada aos direitos em jogo enseja controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos.
  2. Ba Corte entendeu desnecessárias alterações normativas internas para coibir práticas semelhantes à julgada, sendo suficiente o controle de convencionalidade pelo Judiciário.
  3. Co Estado negou sua responsabilidade internacional pelos fatos, alegando que as vítimas das violações estavam praticando crimes.
  4. Da Corte reconheceu que a conduta estatal se tratou de uma prática pontual, mas condenou o Estado para evitar futuros casos semelhantes.
  5. Eidentifica-se um relevante precedente internacional do emprego do conceito de filtragem racial, decisivo para o julgamento do caso.
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GabaritoA — a decisão da Corte é vinculante apenas para o Estado condenado, mas a interpretação dada aos direitos em jogo enseja controle de convencionalidade interno pelos Estados signatários da Convenção Americana de Direitos Humanos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Caso Fernandez Prieto y Tumbeiro vs. Argentina (Corte IDH, 2020)

Gabarito: letra A. A decisão da Corte Interamericana é vinculante apenas para o Estado condenado (Argentina), mas a interpretação dos direitos ali adotada irradia efeitos para todos os Estados-partes da Convenção Americana, por meio do controle de convencionalidade que os juízes nacionais devem exercer. Esse é o entendimento consolidado da Corte IDH, e a alternativa A reproduz corretamente essa dupla dimensão.

A questão aborda o tema da filtragem racial (racial profiling) e o precedente firmado pela Corte no caso. A música mencionada no enunciado ilustra a abordagem policial discriminatória, objeto da condenação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A decisão da Corte IDH tem efeito vinculante inter partes (apenas para o Estado réu), mas sua interpretação sobre o conteúdo dos direitos humanos deve ser replicada internamente pelos demais Estados, que possuem o dever de compatibilizar seu ordenamento jurídico com a Convenção Americana — é o chamado controle de convencionalidade. A alternativa descreve exatamente esse mecanismo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Corte IDH, em casos de violações estruturais, frequentemente determina a adoção de medidas legislativas e outras reformas normativas. No caso Fernandez Prieto, a Corte não se limitou ao controle judicial; houve condenação a políticas públicas e capacitação. A afirmação de que "desnecessárias alterações normativas internas" contraria a prática da Corte.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o Estado argentino tenha apresentado defesa, a alternativa simplifica o conteúdo. A Corte rejeitou a tese de que as vítimas estavam praticando crimes, reconhecendo a arbitrariedade da abordagem por perfil racial. A responsabilidade internacional foi afirmada, não negada com sucesso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Corte não classificou a prática como "pontual"; ao contrário, identificou um padrão sistemático de discriminação racial nas abordagens policiais, o que motivou a condenação e as medidas de não repetição. A alternativa inverte o sentido do julgado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O conceito de filtragem racial (racial profiling) foi central no caso, mas a alternativa afirma que ele foi "decisivo para o julgamento do caso" — o que é verdade, mas a banca pede a alternativa que descreve corretamente a decisão da Corte (efeitos da sentença). A letra E fala apenas de um conceito, não do conteúdo vinculante e do controle de convencionalidade, que são o núcleo do precedente.

PEGA ESSA DICA!

Em questões sobre sentenças da Corte IDH, lembre-se sempre do binômio: eficácia vinculante para o Estado condenado + irradiação interpretativa via controle de convencionalidade para os demais. Esse é o ponto mais cobrado em provas de Direitos Humanos.

MNEMÔNICO
LIF
LLiberdade (1ª dimensão, direitos civis e políticos)IIgualdade (2ª dimensão, direitos sociais, econômicos e culturais)FFraternidade (3ª dimensão, direitos difusos e coletivos)
Gerações/Dimensões dos Direitos Humanos

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