Direitos Humanos · FCC · 2023 | Questão sqc-fc068979

Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições

Código: fc068979
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público do Estado de São Paulo

Em relação à segurança alimentar e ao direito humano à alimentação adequada, é correto afirmar:

AO Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU permite que o Estado alegue insuficiência de recursos internos, no caso de emergência sanitária, para se escusar da garantia desse direito.
BO Comentário Geral nº 12 do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU estabelece que a realização plena desse direito consiste no fornecimento estatal de um mínimo de nutrientes básicos para a existência humana.
CO direito à identidade cultural de povos indígenas foi atrelado ao direito à alimentação adequada, no caso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.
DNo Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o direito humano à alimentação adequada não possui previsão autônoma, estando atrelado ao direito à saúde.
EO Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional estabelece que as políticas direcionadas à garantia de uma alimentação adequada devem ser efetivadas pelo Estado, sem interferência em atividades empresariais.

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GabaritoC — O direito à identidade cultural de povos indígenas foi atrelado ao direito à alimentação adequada, no caso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos.

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Direito humano à alimentação adequada

Gabarito: letra C. O direito à identidade cultural de povos indígenas foi atrelado ao direito à alimentação adequada no caso Lhaka Honhat vs. Argentina, julgado pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. As demais alternativas distorcem o conteúdo do Comentário Geral nº 12 do Comitê DESC, do Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) e do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (SISAN).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Comentário Geral nº 12 estabelece que os Estados têm obrigações mínimas essenciais, inclusive em emergências, e a escassez de recursos não pode ser invocada para justificar o descumprimento dessas obrigações. A alegação de insuficiência de recursos não é permitida como escusa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A realização plena do direito à alimentação adequada envolve não apenas o fornecimento de um mínimo de nutrientes, mas também a disponibilidade, acessibilidade e adequação cultural dos alimentos. O Comentário Geral nº 12 é mais amplo que a mera nutrição básica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

No caso Lhaka Honhat vs. Argentina (2019), a Corte Interamericana de Direitos Humanos reconheceu que a destruição de recursos naturais tradicionais afetou a identidade cultural e a alimentação adequada dos povos indígenas, vinculando expressamente os dois direitos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O PIDESC prevê o direito à alimentação adequada de forma autônoma no artigo 11, não estando atrelado exclusivamente ao direito à saúde. O direito à saúde está no artigo 12.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O SISAN (Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional) envolve ações do Estado que podem interferir em atividades empresariais, como regulação de alimentos, vigilância sanitária e políticas de abastecimento, contrariando a afirmação de que não há interferência.

PEGA ESSA DICA!

CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL

Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.

Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados

— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)

Gabarito: letra C.

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