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Questão de Direitos Humanos — Principais Instituições Públicas de Direitos Humanos — FCC 2023

Direitos HumanosPrincipais Instituições Públicas de Direitos Humanos
Código
fc068981
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
Uma comunidade quilombola residia em uma determinada área rural, desde tempos ancestrais. No local, em 2022, foi criada unidade de conservação de proteção integral, sem consulta prévia à comunidade. Após a implementação da unidade, passou a ser vedada a residência de pessoas no local. Como alternativa, foi ofertada à comunidade a concessão de auxílio aluguel. No caso apresentado e à luz da proteção dos direitos humanos das comunidades quilombolas, a
  1. Acriação da unidade de conservação está de acordo com a proteção ambiental reafirmada no Relatório da FAO/ONU “Os povos indígenas e tribais e a governança florestal” (2021).
  2. Boferta de auxílio aluguel assegura a territorialidade e a identidade da comunidade.
  3. Cconsulta prévia não era necessária, pois aplicável apenas aos povos indígenas, de acordo com o previsto na Convenção 169 da OIT.
  4. Dconsulta posterior é suficiente para a proteção da comunidade, conforme a jurisprudência dominante da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
  5. Evedação da residência no local viola a garantia prevista no artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988.
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GabaritoE — vedação da residência no local viola a garantia prevista no artigo 68 do ADCT da Constituição de 1988.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Direitos das comunidades quilombolas

Gabarito: letra E. A vedação da residência de comunidade quilombola em área tradicionalmente ocupada, após criação de unidade de conservação sem consulta prévia, viola a garantia do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), que assegura a propriedade definitiva dessas terras. A oferta de auxílio aluguel não substitui o direito territorial, e a Convenção 169 da OIT exige consulta prévia para povos indígenas e tribais.

Direitos quilombolas
  • 1Fundamento
    • ADCT, art. 68 (propriedade definitiva)
    • Convenção 169 OIT (povos tribais)
  • 2Garantias
    • Consulta prévia, livre e informada
    • Territorialidade e identidade cultural
  • 3Violações
    • Criação de UC sem consulta
    • Vedação de residência
    • Auxílio aluguel (paliativo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta

O Relatório da FAO/ONU (2021) reafirma a necessidade de respeito aos direitos territoriais e à consulta prévia de povos indígenas e tribais. A criação de unidade de conservação sem consulta viola essas diretrizes, portanto a alternativa está em desacordo com o relatório.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O auxílio aluguel é medida paliativa que não assegura a territorialidade e a identidade da comunidade quilombola. O direito constitucional (ADCT, art. 68) garante a propriedade definitiva das terras ocupadas, que é essencial para manutenção da identidade cultural.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção 169 da OIT é aplicável tanto aos povos indígenas quanto aos povos tribais (art. 1º). As comunidades quilombolas são reconhecidas como povos tribais, devendo ser consultadas previamente sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-las diretamente. A consulta prévia era, portanto, obrigatória.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre “povos indígenas” e “povos tribais”. Muitos candidatos assumem erroneamente que a Convenção 169 só protege indígenas, mas ela também abrange quilombolas e outras comunidades tribais. Fique atento: no direito internacional, “tribal” é tão protegido quanto “indígena”.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Corte Interamericana de Direitos Humanos (caso Saramaka vs. Suriname, entre outros) firma que a consulta deve ser prévia, livre e informada, e não meramente posterior. Uma consulta posterior não repara a violação do direito de participação e não assegura a proteção adequada da comunidade.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O artigo 68 do ADCT reconhece aos remanescentes das comunidades dos quilombos a propriedade definitiva das terras que estejam ocupando, devendo o Estado emitir-lhes os títulos respectivos. A criação de unidade de conservação de proteção integral que veda a residência, sem qualquer consulta ou compensação territorial adequada, viola frontalmente essa garantia constitucional. A oferta de auxílio aluguel não supre o direito à terra.

Gabarito: letra E.

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