Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FCC 2023
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fc068983
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
Em relação aos direitos das pessoas refugiadas, é correto afirmar:
AO Brasil não aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular ao final da Conferência Intergovernamental sobre a temática, realizada em 2018.
BA Opinião Consultiva 25/18, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, afirma que o princípio da não devolução, no caso de risco à vida, não se aplica no caso de extradição.
CDiante das restrições de mobilidade impostas pela pandemia de Covid-19, a ONU autorizou o rechaço nas fronteiras, para preservação da saúde pública.
DA Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi incorporada formalmente ao direito interno.
EO Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018, traz mecanismo contencioso a ser acionado, no caso de descumprimento de seus dispositivos.
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GabaritoD — A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados foi incorporada formalmente ao direito interno.
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Direitos das pessoas refugiadas
Gabarito: letra D. A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu Protocolo de 1967 foram incorporados formalmente ao direito brasileiro por meio de decretos legislativos e executivos, integrando o ordenamento jurídico interno. As demais alternativas contêm erros factuais ou jurídicos, conforme se demonstra.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Brasil não aderiu ao Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular, de 2018. Na verdade, o Brasil participou ativamente da Conferência Intergovernamental e aderiu ao Pacto, que foi aprovado pela Assembleia Geral da ONU. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A Opinião Consultiva 25/18 da Corte Interamericana de Direitos Humanos tratou da obrigação de não devolução (non-refoulement) em contextos de fronteiras e extradição. A Corte reafirmou que o princípio se aplica inclusive na extradição, quando há risco de violação de direitos humanos (vida, tortura). Logo, não é verdade que a OC 25/18 exclui a aplicação do princípio no caso de extradição.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A ONU, por meio de seus órgãos (UNHCR, OMS), jamais autorizou o rechaço (pushback) nas fronteiras como medida de saúde pública. Pelo contrário, a recomendação foi de que restrições de mobilidade deveriam respeitar o princípio do non-refoulement e garantir o acesso ao asilo, especialmente para refugiados. A alternativa é falsa.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951) e seu Protocolo de 1967 foram recepcionados no Brasil. O Decreto nº 50.215/1961 promulgou a Convenção, e o Decreto nº 70.946/1972 incorporou o Protocolo. Esses atos normativos incorporaram formalmente o tratado ao direito interno, conferindo aos refugiados os direitos e garantias previstos. A afirmativa está correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O Pacto Global para Migração Segura, Ordenada e Regular (2018) é um acordo intergovernamental não vinculante (soft law). Ele estabelece princípios e compromissos, mas não prevê mecanismo contencioso para sanção de descumprimento. A existência de tal mecanismo é incompatível com sua natureza política e não obrigatória. Portanto, a alternativa é errada.
PEGA ESSA DICA!
CON(DE) PRE(SO) NÃO RE(IN)A COOPERA IGUAL
Princípios das relações internacionais (art. 4º CF):.
Con = Concessão de asilo político; De = Defesa da paz; Pre = Prevalência dos direitos humanos; So = Solução pacífica dos conflitos; Não = Não intervenção; Re = Repúdio ao terrorismo e ao racismo; In = Independência nacional; A = Autodeterminação dos povos; Coopera = Cooperação entre os povos; Igual = Igualdade entre os Estados
— Princípios das Relações Internacionais e prevalência dos direitos humanos (art. 4º CF)
Gabarito: letra D – a única alternativa que descreve corretamente um fato relativo ao direito dos refugiados.