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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FCC 2023

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fc068985
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
Considere os seguintes textos:[...] Os direitos humanos, mais que direitos “propriamente ditos”, são processos; ou seja, o resultado sempre provisório das lutas que os seres humanos colocam em prática para ter acesso aos bens necessários para a vida.(HERRERA FLORES, Joaquín. A (re) invenção dos direitos humanos. Florianópolis: Fundação Boiteux, 2009, p. 28)[...] Mas é preciso estar atento e forte. O senso comum imagina que a democracia é algo que você veste e sai andando – não é.[...] Se tiver uma faixa “DEMOCRACIA, ENTRE”, é bobagem, você vai entrar e levar um soco na cara. Os poetas dizem que a democracia é uma utopia, algo que se busca, não que consome. É um desafio que uma sociedade determinada exercita como experiência cotidiana. Assim como a ideia de liberdade, de integridade de um povo, a democracia deve ser constantemente construída, ela não tem o dom de se instalar e está sujeita a todo tipo de ataque”.(KRENAK, Ailton. Futuro ancestral. São Paulo: Companhia das Letras, 2022, p. 44)A partir da análise dos textos acima, em cotejo com as construções teóricas e jurisprudenciais sobre democracia e direitos humanos, é correto afirmar:
  1. AA construção da democracia e dos direitos humanos dispensam o resgate da memória histórica, já que são experiências cotidianas.
  2. BO processo de concretização dos direitos humanos e de fortalecimento democrático tem sido linear e definitivo.
  3. CO direito à verdade não se aplica a contextos declaradamente democráticos, pois visa apurar fatos ocorridos em regimes abertamente ditatoriais.
  4. DAs garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos.
  5. EA democracia e a concretização dos direitos humanos são processos históricos sem retrocessos depois de instalados.
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GabaritoD — As garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Democracia e Direitos Humanos: Processos em Construção

Gabarito: letra D. As garantias de não repetição são medidas estruturais adotadas para prevenir a ocorrência de novas violações de direitos humanos, fortalecendo a democracia ao assegurar que lições do passado sejam incorporadas institucionalmente. As demais alternativas contrariam o entendimento contemporâneo de que direitos humanos e democracia são construções históricas, não lineares e sujeitas a retrocessos, dependentes da memória e da verdade.

A questão explora a natureza processual e não definitiva da democracia e dos direitos humanos, conforme os textos de Herrera Flores e Ailton Krenak. A banca espera que o candidato identifique a única alternativa alinhada à ideia de que ambos são conquistas permanentes, sujeitas a ataques e descontinuidades.

Democracia e Direitos Humanos
  • 1Natureza
    • Processos históricos
    • Não lineares
    • Sujeitos a retrocessos
    • Construção permanente
  • 2Fundamentos
    • Memória histórica
    • Direito à verdade
      • Aplica-se em qualquer regime
  • 3Garantias de não repetição
    • Medidas estruturais
    • Previnem novas violações
    • Fortalecem a democracia
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a construção da democracia e dos direitos humanos "dispensa o resgate da memória histórica". Isso é falso: a memória histórica é fundamento para a reparação e para a prevenção de violações, como reconhecem os instrumentos de justiça de transição. Sem memória, não há garantias de não repetição.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o processo de concretização dos direitos humanos e de fortalecimento democrático tem sido "linear e definitivo". A realidade histórica mostra avanços e retrocessos; não há linearidade. A própria ideia de "processo" (presente nos textos) indica provisoriedade e luta constante.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que "o direito à verdade não se aplica a contextos declaradamente democráticos". O direito à verdade é um direito autônomo e permanente, aplicável inclusive em democracias consolidadas para apurar violações passadas e atuais. A Corte Interamericana de Direitos Humanos, por exemplo, afirma que o direito à verdade subsiste independentemente do regime político.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

"As garantias de não repetição buscam fortalecer a democracia e prevenir futuras violações de direitos humanos." Esta alternativa está em perfeita sintonia com o paradigma da Justiça de Transição e com o dever estatal de adotar medidas estruturais que evitem a repetição de violações. Trata-se de uma obrigação positiva do Estado, que abrange reformas institucionais, educacionais e legislativas, sempre com vistas ao fortalecimento democrático.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que "democracia e a concretização dos direitos humanos são processos históricos sem retrocessos depois de instalados". A história demonstra o contrário: democracias podem sofrer erosão e retrocessos autoritários. A própria noção de "processo" implica movimentos de ida e volta, não uma trajetória unidirecional.

Gabarito: letra D.

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