Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2023 | Questão sqc-fc069004

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Pressupostos Processuais

Código: fc069004
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público do Estado de São Paulo

Uma empresa do ramo de empreendimentos imobiliários urbanos promoveu ação de reintegração de posse contra uma comunidade que ocupou prédio que estava inutilizado há quase uma década no Centro de São Paulo. Alega a autora ser proprietária da área e, portanto, pleiteia que os atuais ocupantes sejam retirados do imóvel. Representantes da comunidade comparecem à Defensoria Pública para pleitear a sua manutenção na posse do local, que já ocupam há quase uma década, razão pela qual também querem o reconhecimento do domínio, mediante usucapião. Nesta hipótese, a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis

Aproporcionará ampla legitimidade para apresentar resposta e recorrer de eventual decisão desfavorável à comunidade local; todavia, o pedido de tutela possessória ou de reconhecimento do domínio deverão ser realizados por meio de processo autônomo e distinto desta ação possessória em curso.
Bproporcionará ampla legitimidade para apresentar resposta e recorrer de eventual decisão desfavorável à comunidade local; em razão da natureza da ação, é possível no bojo da própria contestação deduzir pedido de manutenção da posse e exceção de usucapião.
Cnão é cabível, pois ausentes os requisitos legais para intervenção de tal natureza, de modo que a Defensoria somente atuará em favor de interesses individuais de pessoas específicas e determinadas, que deverão buscar a assistência junto aos órgãos de atendimento.
Dnão lhe concede legitimidade para apresentar resposta em favor da comunidade, pois em se tratando de referida intervenção, a lei veda expressamente a interposição de recursos, salvo quanto à decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas.
Eproporcionará ampla legitimidade para apresentar resposta e recorrer de eventual decisão desfavorável à comunidade local, mas eventual pedido de manutenção da posse e de reconhecimento da aquisição do domínio por meio de usucapião devem ser pleiteados pela via reconvencional.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — proporcionará ampla legitimidade para apresentar resposta e recorrer de eventual decisão desfavorável à comunidade local; em razão da natureza da ação, é possível no bojo da própria contestação deduzir pedido de manutenção da posse e exceção de usucapião.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Defensoria Pública como custos vulnerabilis em ações possessórias

Gabarito: letra B. A Defensoria Pública, ao atuar como custos vulnerabilis, possui ampla legitimidade para apresentar contestação e recorrer em favor de grupos vulneráveis. Em ações possessórias, o réu pode, na própria contestação, formular pedido de manutenção da posse e deduzir exceção de usucapião, independentemente de reconvenção (art. 557 do CPC).

A questão testa o conhecimento sobre os poderes da Defensoria Pública na qualidade de custos vulnerabilis e as regras especiais das ações possessórias. O conceito de custos vulnerabilis é reconhecido pela doutrina e jurisprudência como a atuação da Defensoria na defesa de interesses de grupos vulneráveis, mesmo sem ser parte formal, com poderes similares aos do Ministério Público como custos legis. Nesse contexto, a Defensoria pode praticar atos processuais como contestar e recorrer.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o pedido de tutela possessória ou de usucapião deve ser feito em processo autônomo. Isso contraria o art. 557 do CPC, que permite ao réu, na contestação da própria ação possessória, formular pedido de manutenção da posse e deduzir exceção de usucapião, sem necessidade de ação separada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. A Defensoria, como custos vulnerabilis, tem ampla legitimidade para contestar e recorrer. Além disso, em ação possessória, o réu pode, na contestação, cumular pedido de manutenção da posse e exceção de usucapião, conforme o art. 557 do CPC. Essa possibilidade evita a multiplicidade de processos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Errada. A Defensoria pode atuar como custos vulnerabilis sempre que houver interesse de grupo vulnerável, não se limitando a interesses individuais de pessoas específicas. A atuação coletiva é uma de suas funções institucionais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Errada. A lei não veda a interposição de recursos pela Defensoria quando atua como custos vulnerabilis. Ao contrário, ela possui os mesmos poderes das partes para recorrer, salvo exceções como a decisão que admite o amicus curiae (art. 138, §1º), que é irrecorrível, mas essa regra não se aplica ao custos vulnerabilis.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Errada. O pedido de manutenção da posse e a exceção de usucapião não exigem reconvenção. O art. 557 do CPC permite que sejam deduzidos diretamente na contestação, sendo uma hipótese de pedido contraposto, e não de reconvenção.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre reconvenção e pedido contraposto. Nas ações possessórias, o réu pode, na contestação, deduzir pedido de manutenção da posse e exceção de usucapião, sem necessidade de reconvenção (art. 557 do CPC). Não confunda!

PEGA ESSA DICA!

Memorize: em ações possessórias, o réu tem o direito de, na contestação, formular pedido possessório contraposto e exceção de usucapião. Isso é uma exceção à regra geral de que pedidos do réu dependem de reconvenção.

Gabarito: letra B

Link permanente: /questoes/fc069004