Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Processual Penal — Princípios fundamentais do direito processual penal — FCC 2023

Direito Processual PenalPrincípios fundamentais do direito processual penal
Código
fc069022
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
O princípio da confiança no juiz da causa é
  1. Asuposto princípio que viola os princípios do contraditório e da identidade física do juiz ao admitir, ainda que em casos excepcionais, a produção probatória por juízo diverso do sentenciante.
  2. Bprincípio que está em consonância com a figura do juiz das garantias, prevista a partir da Lei federal nº 13.964/2019, porém atualmente com sua eficácia suspensa.
  3. Cprincípio que está em consonância com o processo acusatório ao exigir que o juiz se abstenha de servir no processo quando houver incompatibilidade ou impedimento legal.
  4. Dsuposto princípio que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado nos casos em que resta ausente suporte adequado na decisão impugnada.
  5. Eprincípio que, à semelhança do princípio do duplo grau de jurisdição, está previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Estado Brasileiro é signatário.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — suposto princípio que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado nos casos em que resta ausente suporte adequado na decisão impugnada.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

O princípio da confiança no juiz da causa

Gabarito: letra D. O princípio da confiança no juiz da causa é um suposto princípio que, na prática, viola o dever constitucional de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado justamente nos casos em que a decisão carece de suporte adequado. Não está previsto expressamente em lei ou tratado e não se confunde com garantias como a identidade física do juiz ou o juiz das garantias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio violaria o contraditório e a identidade física do juiz ao admitir produção probatória por juízo diverso. Na verdade, o princípio da confiança no juiz da causa diz respeito à valorização da decisão do juiz que colheu a prova, e não à produção por outro juízo. A hipótese descrita não corresponde ao conteúdo do princípio.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Relaciona o princípio ao juiz das garantias (Lei 13.964/2019). O juiz das garantias é um instituto que separa o juiz que atua na investigação do que julga, enquanto o princípio da confiança no juiz da causa é uma formulação doutrinária que não guarda relação com essa figura. Além disso, a eficácia do juiz das garantias está atualmente suspensa pelo STF, mas isso não torna a alternativa correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o princípio está em consonância com o processo acusatório ao exigir que o juiz se abstenha quando houver impedimento. Na verdade, a abstenção por impedimento ou suspeição (art. 112 do CPP) é uma garantia de imparcialidade, independente de qualquer princípio de confiança. O princípio da confiança, ao contrário, é frequentemente usado para justificar a manutenção de decisões mal fundamentadas, o que é incompatível com o dever de motivação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve com precisão o que a doutrina critica: o princípio da confiança no juiz da causa é um "suposto princípio" (não é princípio formal) que viola o dever de motivação e fundamentação das decisões judiciais, sendo invocado exatamente quando a decisão carece de suporte adequado. A alternativa capta a essência da crítica doutrinária.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio, à semelhança do duplo grau de jurisdição, está previsto expressamente na Convenção Americana de Direitos Humanos. O duplo grau não está expresso na CADH (é implícito), e o princípio da confiança no juiz da causa jamais constou de qualquer tratado. A assertiva é falsa.

Gabarito: letra D

Link permanente: /questoes/fc069022