Inspeção de estabelecimentos prisionais
Gabarito: letra D. A inspeção de estabelecimentos prisionais, no âmbito do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei 12.847/2013), deve resultar em relatórios públicos para dar transparência às condições de aprisionamento. As demais alternativas contêm requisitos inexistentes ou distorções da legislação.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a inspeção deve ser individual e semanal pela Defensoria Pública de São Paulo, com base em deliberação local. A Lei de Execução Penal (LEP) prevê que a Defensoria visitará periodicamente os estabelecimentos penais, registrando presença em livro próprio, sem exigência de periodicidade semanal ou caráter individual. Norma estadual não pode criar obrigação geral, e a questão trata de inspeção em sentido amplo, não apenas de São Paulo. Incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que as Regras de Mandela vedam a inspeção pela própria gestão prisional. Na verdade, as Regras Mínimas para o Tratamento de Presos (Regras de Mandela) estabelecem que inspeções devem ser realizadas por autoridades competentes e independentes, mas não vedam que a administração realize seus próprios controles internos. A afirmação de que a gestão prisional "tende a ocultar suas ilegalidades" é um juízo de valor, não uma vedação normativa. Incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que associação de familiares de presos pode inspecionar se constituída há mais de um ano e reconhecida pelo Conselho Penitenciário. A LEP não prevê tal direito. O rol de entidades com acesso aos estabelecimentos é restrito (juiz, MP, Defensoria, Conselho Penitenciário, OAB, etc.), e associações de familiares não estão incluídas. Conselho Penitenciário pode autorizar visitas, mas não com esses requisitos específicos. Incorreta.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Expressa o correto dever de publicidade dos relatórios de inspeção, conforme o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (Lei 12.847/2013). O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) tem como atribuição realizar visitas periódicas a locais de privação de liberdade e elaborar relatórios públicos sobre as condições encontradas, garantindo o controle social. Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Alega que a inspeção da Defensoria Pública deve conter aviso prévio à unidade prisional. A LEP assegura livre acesso aos membros da Defensoria aos estabelecimentos penais, sem necessidade de aviso prévio, justamente para garantir a efetividade da fiscalização. Exigir aviso prévio comprometeria a finalidade da inspeção. Incorreta.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra D, que está de acordo com a sistemática de transparência do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.