Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2023

Direito à saúde e repartição de competências administrativas

Gabarito: letra E. O STF, no Tema 793 da Repercussão Geral, firmou que os entes federados são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais de saúde, em razão da competência comum, cabendo ao juiz direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento. A alternativa E reproduz exatamente esse entendimento.

A jurisprudência pacífica do STF (Tema 793) reconhece a solidariedade entre União, Estados, DF e Municípios nas ações que pleiteiam prestações de saúde, como fornecimento de medicamentos. Essa solidariedade não elimina a repartição constitucional de competências, mas convive com ela: o juiz pode direcionar o cumprimento a um ente específico, com posterior ressarcimento entre os entes. O contexto canônico traz a tese na íntegra:

STF, Tema 793 da Repercussão Geral:

"Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que "compete à parte direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências". O erro está no sujeito: a tese do STF atribui essa competência à autoridade judicial, não à parte. A parte (autor) não pode escolher unilateralmente qual ente deve cumprir a obrigação, pois isso compete ao juiz, com base nos critérios de descentralização e hierarquização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que "a União detém competência administrativa exclusiva para o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS". Isso é falso. A competência administrativa na saúde é comum a todos os entes (art. 23, II, CF), e a solidariedade abrange também medicamentos não incorporados. O STF, no Tema 793, não distingue entre incorporados e não incorporados para fins de solidariedade; a União não tem exclusividade. Além disso, o conteúdo de apoio (C1) menciona que ações de medicamentos não incorporados podem ser propostas contra a União, mas não com exclusividade; Estados e Municípios também podem figurar no polo passivo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que "a repartição administrativa de competências se esvazia, pois todos devem compor o polo passivo". A solidariedade não esvazia a repartição de competências; ela permite que o juiz direcione o cumprimento a um ente específico, mantendo a repartição como critério orientador. O próprio Tema 793 afirma que devem ser observados os critérios constitucionais de descentralização e hierarquização. Portanto, a repartição não se esvazia.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que "ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na ANVISA deverão ser propostas em face de qualquer ente federado". O STF, no Tema 500 (citado no conteúdo de apoio), decidiu que essas ações devem ser propostas necessariamente em face da União, e a competência é da Justiça Federal. O erro está em generalizar para "qualquer ente federado". A regra especial para medicamentos sem registro impõe a União como parte obrigatória, não qualquer ente.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o enunciado do Tema 793 do STF: "os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde". A expressão "em decorrência da competência comum" refere-se ao art. 23, II, da CF (competência comum em saúde). A solidariedade é ativa, ou seja, o autor pode demandar qualquer um dos entes, e o juiz pode determinar o ressarcimento entre eles.

Gabarito: letra E