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Questão de Direito Urbanístico — Concessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001 — FCC 2023

Direito UrbanísticoConcessão de uso especial para fins de moradia - Medida Provisória 2.220/2001
Código
fc069039
Banca
FCC
Órgão
DPE-SP
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Defensor Público do Estado de São Paulo
O direito à concessão de uso especial para fins de moradia
  1. Atransmite-se ao herdeiro legítimo que dá continuidade à posse de seu antecessor, ainda que resida em outro imóvel por ocasião da abertura da sucessão.
  2. Bserá exercido exclusivamente no local em que consolidada a moradia.
  3. Cextingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.
  4. Dé direito de quem, até 30 de junho de 2001, possuiu como seu, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, imóvel público de até duzentos e cinquenta metros quadrados.
  5. Enão é transferível por ato inter vivos.
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GabaritoC — extingue-se no caso de o concessionário adquirir a concessão de uso de outro imóvel rural.

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