Legislação Estadual · FCC · 2023 | Questão sqc-fc069043

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo

Código: fc069043
Banca: FCC
Órgão: DPE-SP
Ano: 2023
Nível: Superior

Cargo: Defensor Público do Estado de São Paulo

Movimento social contra a criminalização da pobreza negra procura Núcleo Especializado da Defensoria Pública para trabalhos em conjunto na área da segurança pública. O coordenador desse movimento explica que numerosos pedidos de informações, formais ou informais, apresentados ao Governo do Estado, sobre a organização administrativa estadual na área de segurança pública e sobre os direitos assegurados a presos, a testemunhas ou a vítimas, vêm sendo respondidos com menções a previsões da Constituição do Estado, texto em relação ao qual o movimento não possui familiaridade. Após analisar os referidos ofícios e as informações prestadas, o(a) defensor(a) público(a) coordenador(a) iniciará sua explicação ao movimento social apontando que, conforme previsto no capítulo da Segurança Pública na Constituição do Estado de São Paulo,

Ao Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia são três autarquias, com objetivos específicos, coordenados pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica.
Ba legislação penitenciária estadual deve assegurar defesa técnica aos presos nas infrações disciplinares e o respeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas.
Co bem-estar psicossocial dos policiais e a assistência àqueles acometidos de transtorno mental configuram os objetivos do Sistema de Saúde Mental da Polícia Civil do Estado, o qual não engloba o atendimento e apoio a vítimas e testemunhas de crimes.
Da polícia ostensiva e a preservação da ordem pública cabem à Polícia Militar, a qual é integrada pelo Corpo de Bombeiros, e não se configura, desde 1988, como força auxiliar reserva do Exército.
Ea polícia do Estado é composta pela Polícia Civil, pela Polícia Técnico-Científica e pela Polícia Militar, integrada pela Polícia Penal e pelo Corpo de Bombeiros, sendo que todas integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública.

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GabaritoB — a legislação penitenciária estadual deve assegurar defesa técnica aos presos nas infrações disciplinares e o respeito às Regras Mínimas para o Tratamento de Reclusos da Organização das Nações Unidas.

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Segurança Pública na Constituição do Estado de São Paulo

Gabarito: letra B. A alternativa B está correta pois reproduz o teor do art. 143 da Constituição Estadual, que determina que a legislação penitenciária assegure defesa técnica nas infrações disciplinares e o respeito às Regras Mínimas da ONU para tratamento de reclusos. As demais alternativas apresentam incorreções em relação ao texto constitucional.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Instituto Médico-Legal, o Instituto de Criminalística e o Instituto de Medicina Social e de Criminologia são autarquias coordenadas pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica. No entanto, o art. 140, §5º da Constituição Estadual determina:

Art. 140, §5CE-SP-1989

Art. 140, §5º — Lei específica definirá a organização, funcionamento e atribuições da Superintendência da Polícia Técnico-Científica, que será dirigida, alternadamente, por perito criminal e médico legista, sendo integrada pelos seguintes órgãos:

I — Instituto de Criminalística;

II — Instituto Médico Legal.

Observe que a Constituição menciona apenas dois institutos (Criminalística e Médico Legal), e não o Instituto de Medicina Social e de Criminologia. Além disso, eles são denominados órgãos, não autarquias. Portanto, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o comando do art. 143 da Constituição do Estado de São Paulo:

Art. 143CE-SP-1989

Art. 143 — A legislação penitenciária estadual assegurará o respeito às regras mínimas da Organização das Nações Unidas para o tratamento de reclusos, a defesa técnica nas infrações disciplinares e definirá a composição e competência do Conselho Estadual de Política Penitenciária.

Portanto, a assertiva está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa trata de um Sistema de Saúde Mental da Polícia Civil do Estado e seus objetivos, mas esse conteúdo não consta no capítulo da Segurança Pública da Constituição Estadual. O texto constitucional (arts. 139 a 143) não prevê tal sistema. Assim, a afirmação é falsa por estar fora do âmbito do que é apresentado como previsto constitucionalmente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa erra ao afirmar que a Polícia Militar "não se configura, desde 1988, como força auxiliar reserva do Exército". O art. 139, §3º da Constituição Estadual estabelece expressamente o contrário:

Art. 139, §3CE-SP-1989

Art. 139, §3º — A Polícia Militar, integrada pelo Corpo de Bombeiros é força auxiliar, reserva do Exército.

Logo, a afirmação de que ela não se configura como força auxiliar é contrária ao dispositivo constitucional, tornando a alternativa incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa descreve a composição da polícia do Estado de forma diversa da prevista no art. 139, §2º da Constituição:

Art. 139, §2CE-SP-1989

Art. 139, §2º — A polícia do Estado será integrada pela Polícia Civil, Polícia Penal, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.

A alternativa inclui a Polícia Técnico-Científica como uma polícia autônoma, o que não consta no dispositivo, e afirma que a Polícia Penal integra a Polícia Militar, quando na verdade são listadas separadamente. Também não há previsão constitucional de que todas integram a Secretaria de Estado de Segurança Pública. Portanto, incorreta.

Conclusão: Apenas a alternativa B está de acordo com o capítulo da Segurança Pública da Constituição do Estado de São Paulo.

Gabarito: letra B.

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