Questão de Serviço Social — Proteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família — FCC 2023
Serviço SocialProteção Social à Criança, ao Adolescente e à Família
- Código
- fc069072
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Assistência Social
O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Em cada Município haverá, no mínimo,
- Aum Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- Bdois Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de seis membros, escolhidos pela população local para mandato de dois anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- Ccinco Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de três membros, escolhidos pela população local para mandato de dois anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- Dum Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de dois anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
- Edois Conselhos Tutelares como órgãos integrantes da administração pública local, composto de cinco membros, escolhidos pela população local para mandato de quatro anos, permitida recondução por novos processos de escolha.