Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — FCC 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
- Código
- fc069090
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Assistência Social
Consoante dispõe a Lei Complementar n° 97, de 22 de dezembro de 2010,
- Aa remoção não é permitida para instância superior.
- Ba remoção compulsória é ilegal.
- Ca remoção voluntária não precederá à promoção.
- Do pedido de remoção por permuta deverá ser dirigido ao Procurador-Geral de Justiça.
- Eé proibida a permuta quando um dos interessados for o mais antigo na entrância ou instância superior.