Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — FCC 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
- Código
- fc069135
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Psicologia
A Lei nº 10.432, de 20 de janeiro de 2015, determina que
- Aa inspeção médica oficial pode ocorrer antes da posse ou antes da entrada em exercício.
- Ba entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
- Csão considerados como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que servidor do Ministério Público estiver afastado de suas funções em razão de disponibilidade remunerada, salvo se decorrente de punição.
- Do servidor apresentará, no ato da entrada em exercício, declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
- Eé de quinze dias o prazo, improrrogável, para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício.