Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — FCC 2023
Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
- Código
- fc069136
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-PB
- Ano
- 2023
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Ministerial - Psicologia
Nos termos previstos na Lei Complementar nº 97, de 22 de dezembro de 2010, o Ministério Público elaborará a sua proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Na hipótese de uma proposta em desacordo com os limites estipulados, os ajustes necessários para fins de consolidação da proposta orçamentária anual deverão ser feitos pelo
- AConselho Nacional do Ministério Público.
- BPoder Legislativo.
- CPoder Judiciário.
- DPoder Executivo.
- EConselho Nacional de Justiça.