Questão de Direito Processual Penal — Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça — FCC 2023
Direito Processual Penal›Do juiz, do ministério público, do acusado e defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça
Código
fc069153
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
O Código de Processo Penal estabelece:
AA suspeição do juiz poderá ser declarada e reconhecida ainda quando a parte injuriar de propósito o magistrado, dando, assim, motivo para a criação do incidente.
BA impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
COs órgãos do Ministério Público, por terem como atribuição a defesa da ordem jurídica, poderão funcionar nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consanguíneo ou afim, diante da prevalência dos interesses sociais e individuais indisponíveis.
DNenhum acusado será processado ou julgado sem defensor, exceto quando estiver ausente ou foragido.
ESe o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, impedindo-o, nessa hipótese, de nomear, posteriormente, outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
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GabaritoB — A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
CPP – Juiz, MP, Acusado e Defensor – Regras sobre suspeição, identificação, impedimento e defesa técnica
Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz literalmente o art. 259 do CPP, que determina que a impossibilidade de identificação do acusado pelo nome ou outros qualificativos não retarda a ação penal, desde que certa a identidade física. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código.
A banca cobra o conhecimento literal de artigos do CPP sobre suspeição, identificação do acusado, impedimento do MP e defesa técnica. Todas as assertivas, exceto a correta, trazem erros de inversão ou supressão de regras.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a suspeição pode ser declarada quando a parte injuriar o juiz de propósito. O art. 256 do CPP dispõe exatamente o contrário:
Art. 256CPP
CPP, Art. 256: A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la
Logo, a alternativa está errada por contrariar a literalidade do dispositivo.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 259 do CPP:
Art. 259CPP
CPP, Art. 259: A impossibilidade de identificação do acusado com o seu verdadeiro nome ou outros qualificativos não retardará a ação penal, quando certa a identidade física.
A assertiva está perfeitamente alinhada com o texto legal.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que o Ministério Público "poderá funcionar" nos processos em que haja parentesco com juiz ou partes, sob o argumento da prevalência dos interesses sociais. O art. 258 do CPP é categórico em sentido oposto:
Art. 258CPP
CPP, Art. 258: Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive...
Trata-se de impedimento absoluto, que não admite exceção por suposta prevalência de interesses.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que nenhum acusado será processado sem defensor, exceto quando ausente ou foragido. O art. 261 do CPP diz justamente o oposto:
Art. 261CPP
CPP, Art. 261:Nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor.
A lei inclui expressamente o ausente ou foragido, e não o exclui. A alternativa criou uma exceção inexistente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que, nomeado defensor pelo juiz, o acusado fica impedido de nomear outro de sua confiança ou defender-se. O art. 263 do CPP assegura o direito oposto:
Art. 263CPP
CPP, Art. 263: Se o acusado não o tiver, ser-lhe-á nomeado defensor pelo juiz, ressalvado o seu direito de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança, ou a si mesmo defender-se, caso tenha habilitação.
O impedimento é justamente o que a lei afasta; a alternativa inverte a regra.
PEGA ESSA DICA!
Questões sobre o CPP, principalmente da FCC, exigem leitura atenta do texto literal. Atenção especial aos advérbios "ainda que", "exceto", "ressalvado" e às negações — a banca costuma invertê-los. Aqui, as alternativas D e E são exemplos clássicos: trocar "ainda que" por "exceto" e suprimir o direito de autodefesa.