Questão de Direito Processual Penal — Competência no Processo Penal — FCC 2023
Direito Processual Penal›Competência no Processo Penal
Código
fc069158
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
Acerca das regras de competência, o Código de Processo Penal estabelece:
ANo concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência da jurisdição comum.
BSerá obrigatória a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, independentemente do critério do juiz.
CNão sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência da vítima.
DQuando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á por sorteio.
EA precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
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GabaritoE — A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente.
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Competência no Processo Penal – Regras do CPP
Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz fielmente o art. 75 do CPP: "A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente." Todas as demais alternativas distorcem dispositivos do Código, trocando termos ou invertendo a regra.
A questão testa a literalidade dos arts. 70 a 80 do CPP. A banca insere distratores clássicos: substitui "júri" por "jurisdição comum", "réu" por "vítima", "prevenção" por "sorteio", e inverte o caráter facultativo da separação dos processos.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que no concurso entre júri e jurisdição comum prevalece a comum. O CPP diz o contrário:
Art. 78, ICPP
Art. 78, I – "no concurso entre a competência do júri e a de outro órgão da jurisdição comum, prevalecerá a competência do júri, salvo os casos de homicídios cometidos por membros de organizações criminosas ultraviolentas..."
O erro é a inversão: prevalece o júri, exceto nas hipóteses legais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a separação é obrigatória quando as infrações são praticadas em circunstâncias de tempo/lugar diferentes. Na verdade, é facultativa:
Art. 80CPP
Art. 80 – "Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes..."
A alternativa troca "facultativa" por "obrigatória".
Alternativa C — ❌ Incorreta
Indica que, não sendo conhecido o lugar da infração, a competência se define pelo domicílio/residência da vítima. O CPP fala do réu:
Art. 72CPP
Art. 72 – "Não sendo conhecido o lugar da infração, a competência regular-se-á pelo domicílio ou residência do réu."
A banca substitui "réu" por "vítima".
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que, quando incerto o limite territorial ou a jurisdição nas divisas, a competência se firma por sorteio. O CPP determina prevenção:
Art. 70, §3CPP
Art. 70, §3º – "Quando incerto o limite territorial entre duas ou mais jurisdições, ou quando incerta a jurisdição por ter sido a infração consumada ou tentada nas divisas de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pela prevenção."
Erro: sorteio em vez de prevenção.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcrição exata do art. 75 do CPP:
Art. 75CPP
Art. 75 – "A precedência da distribuição fixará a competência quando, na mesma circunscrição judiciária, houver mais de um juiz igualmente competente."
A alternativa está correta e constitui o gabarito.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sistemáticas de termos: (A) júri → comum; (B) facultativa → obrigatória; (C) réu → vítima; (D) prevenção → sorteio. Memorize a literalidade dos artigos 70, §3º, 72, 75, 78, I e 80 do CPP para não cair nessas inversões.