Legislação Penal Especial · FCC · 2023 | Questão sqc-fc069160

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006

Código: fc069160
Banca: FCC
Órgão: MPE-PB
Ano: 2023
Nível: Médio

Cargo: Técnico Ministerial - Sem Especialidade

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, estabelece:

AO juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica, a manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até dois anos.
BÉ direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidoras exclusivamente do sexo feminino, previamente capacitadas.
COs dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.
DAinda que haja risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva de urgência, poderá ser concedida liberdade provisória ao preso, mediante fiança, a ser estipulada pela autoridade policial.
EConfigura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial, desde que constatado que as relações entre os envolvidos são de natureza exclusivamente heterossexual.

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GabaritoC — Os dispositivos de segurança destinados ao uso em caso de perigo iminente e disponibilizados para o monitoramento das vítimas de violência doméstica ou familiar amparadas por medidas protetivas terão seus custos ressarcidos pelo agressor.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006)

Gabarito: letra C. A banca cobra o conhecimento de dispositivos específicos da Lei Maria da Penha. A alternativa C está correta ao afirmar que os custos dos dispositivos de segurança para monitoramento das vítimas são ressarcidos pelo agressor, conforme previsão legal. As demais alternativas contêm incorreções que serão detalhadas abaixo.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O art. 9º, §2º, da Lei Maria da Penha assegura à mulher a manutenção do vínculo trabalhista por até seis meses, e não dois anos como afirma a alternativa. O prazo foi alterado, mas a banca utiliza o número errado para induzir ao erro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei prevê atendimento policial e pericial especializado e ininterrupto, mas preferencialmente por servidoras do sexo feminino (art. 10-A da Lei Maria da Penha). A alternativa troca o termo "preferencialmente" por "exclusivamente", o que a torna falsa.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei Maria da Penha estabelece que os custos dos dispositivos de segurança (como tornozeleiras eletrônicas) utilizados para monitoramento de vítimas amparadas por medidas protetivas serão ressarcidos pelo agressor. Essa previsão consta no art. 12-C, §2º, da lei, confirmando a alternativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei Maria da Penha veda a concessão de liberdade provisória com fiança em casos de violência doméstica quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva (art. 42 c/c art. 323, IV, do CPP). A alternativa afirma o contrário, sendo errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 5º, parágrafo único, da Lei Maria da Penha é claro:

Art. 5Lei-11340

Lei Maria da Penha, Art. 5º, parágrafo único: As relações pessoais enunciadas neste artigo independem de orientação sexual.

Portanto, a violência doméstica não se restringe a relações heterossexuais. A alternativa ao impor essa condição contraria a lei.

Conclusão: Apenas a alternativa C está de acordo com a Lei nº 11.340/2006.

Gabarito: letra C.

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