Direito Penal · FCC · 2023 | Questão sqc-fc069161

GabaritoB — muito embora o fato seja típico, Fernando, na hipótese, é isento de pena.

Furto: escusa absolutória por parentesco

Gabarito: letra B. O fato narrado configura furto (art. 155, CP), pois Fernando subtraiu coisa alheia móvel (dinheiro) sem violência ou ameaça. No entanto, por ser filho da vítima (ascendente-descendente), incide a escusa absolutória do art. 181, II, do Código Penal, que isenta de pena o agente nos crimes patrimoniais praticados sem violência contra ascendente ou descendente. Assim, embora típico, o fato é isento de pena.

Art. 155CP

Art. 155 — "Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: Pena – reclusão, de 1 (um) a 6 (seis) anos, e multa."

Art. 182 — "Somente se procede mediante representação, se o crime previsto neste título é cometido em prejuízo:

I — do cônjuge desquitado ou judicialmente separado;

II — de irmão, legítimo ou ilegítimo;

III — de tio ou sobrinho, com quem o agente coabita."

O art. 182 não se aplica ao caso, pois o descendente (filho) não está arrolado; a regra para ascendente/descendente é a isenção de pena (art. 181, II, CP).

Instituto / Conceito	Fundamento Legal	Condição para Aplicação	Efeito Penal	Aplicável ao Caso?
Escusa absolutória (art. 181, II, CP)	Art. 181, II, CP	Crime patrimonial sem violência contra ascendente ou descendente	Isenção de pena (fato típico, mas não punível)	Sim (Fernando é filho de Ronaldo)
Ação penal condicionada à representação (art. 182, CP)	Art. 182, CP	Crime patrimonial sem violência contra cônjuge desquitado, irmão, tio ou sobrinho (com coabitação)	Necessidade de representação do ofendido para iniciar ação penal	Não (filho não está no rol do art. 182)
Furto de coisa comum (art. 156, CP)	Art. 156, CP	Subtração de coisa em condomínio (co-propriedade)	Pena reduzida ou isenção (depende do caso)	Não (dinheiro era exclusivo do pai)
Furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II, CP)	Art. 155, §4º, II, CP	Subtração com abuso de relação de confiança (ex.: empregado, tutor)	Pena aumentada (reclusão de 2 a 8 anos)	Não (mera relação familiar não configura abuso de confiança para qualificar)

Escusa absolutória (art. 181, II)

1Requisitos
- Crime patrimonial sem violência
- Contra ascendente ou descendente
2Efeito
- Isenção de pena
3Representação (art. 182)
- Exige representação
  - Cônjuge desquitado
  - Irmão (com coabitação)
  - Tio ou sobrinho (com coabitação)
- Não exige representação
  - Ascendente/descendente

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o crime depende de representação. O art. 182 exige representação apenas para os casos de cônjuge desquitado, irmão, tio ou sobrinho com coabitação. Para ascendente/descendente, a regra é diversa: o agente é isento de pena (art. 181, II), não havendo necessidade de representação. Logo, errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O fato é típico (furto). Contudo, Fernando é descendente da vítima (pai), e o crime foi praticado sem violência ou grave ameaça, nem se enquadra em furto qualificado (abuso de confiança, etc.). Portanto, incide a escusa absolutória do art. 181, II, do CP, isentando-o de pena. Correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Furto de coisa comum (art. 156 CP) ocorre quando o agente subtrai coisa que pertence a mais de uma pessoa em condomínio. O dinheiro de Ronaldo é exclusivamente dele, não havendo comunhão. Errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155, §4º, II) requer que o agente se aproveite de uma relação de confiança para subtrair. O simples fato de ser filho não configura abuso de confiança; ele apenas aproveitou o sono da vítima, sem relação especial de confiança. Errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Apropriação indébita (art. 168 CP) pressupõe que o agente já tenha a posse ou detenção da coisa e a aproprie indevidamente. No caso, Fernando não detinha o dinheiro; ele o subtraiu da carteira. Errada.

Gabarito: letra B.