Direito Penal · FCC · 2023 | Questão sqc-fc069165

Assédio sexual (art. 216-A do CP)

Gabarito: letra A. A conduta descrita – constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente de sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao emprego, cargo ou função – é a definição literal do crime de assédio sexual, previsto no art. 216-A do Código Penal. As demais alternativas exigem elementos diversos (violência, fraude, vulnerabilidade, ausência de hierarquia), sendo, portanto, incorretas.

Art. 216-ACP

Art. 216-A — "Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos."

A banca cobra a tipificação literal – o enunciado reproduz exatamente a redação do art. 216-A. A chave é identificar o elemento especial: o agente se vale de sua condição de superior hierárquico ou ascendência funcional. Sem esse requisito, não há assédio sexual.

Crime	Artigo	Meio exigido	Finalidade	Hierarquia?
Assédio sexual	216-A	Constrangimento + prevalecimento de hierarquia	Vantagem ou favorecimento sexual	Sim (essencial)
Estupro	213	Violência ou grave ameaça	Conjunção carnal ou ato libidinoso	Não
Violação sexual mediante fraude	215	Fraude ou meio que impeça a livre manifestação de vontade	Conjunção carnal ou ato libidinoso	Não
Estupro de vulnerável	217-A	Conjunção carnal ou ato libidinoso com menor de 14 anos ou pessoa sem discernimento	–	Não
Importunação sexual	215-A	Ato libidinoso sem anuência	Satisfação da própria lascívia	Não

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A descrição do enunciado casa perfeitamente com o art. 216-A do CP. O elemento "prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência" é exclusivo do assédio sexual. É um crime próprio, que só pode ser cometido por quem tem essa posição. A pena é de detenção de 1 a 2 anos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Estupro (art. 213) exige violência ou grave ameaça como meio de constrangimento. O enunciado não menciona violência ou ameaça; o constrangimento se dá pelo abuso de autoridade hierárquica, que é uma forma de coação moral, mas não se enquadra na violência/grave ameaça do estupro. Portanto, a conduta não é estupro.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Violação sexual mediante fraude (art. 215) exige fraude ou outro meio que impeça ou dificulte a livre manifestação de vontade da vítima. No assédio sexual, não há fraude; o agente se aproveita da hierarquia para coagir moralmente, sem enganar a vítima. O constrangimento é explícito e abusivo, não fraudulento. Logo, não se aplica.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Estupro de vulnerável (art. 217-A) tem como elementar a vítima menor de 14 anos ou que, por enfermidade/deficiência mental, não tenha discernimento para o ato, ou não possa oferecer resistência. O enunciado não traz qualquer dado sobre idade ou condição mental da vítima; o crime é cometido contra alguém que está em relação de subordinação, mas não necessariamente vulnerável nos termos do art. 217-A.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Importunação sexual (art. 215-A) é praticar ato libidinoso contra alguém sem sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria lascívia. Não exige hierarquia nem intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual – basta o ato libidinoso não consentido. O enunciado, ao contrário, especifica o intuito de obter vantagem sexual e o prevalecimento de hierarquia, elementos típicos do assédio e ausentes na importunação.

NÃO CAIA NESSA!

A banca pode induzir o candidato a confundir o "constrangimento" do assédio com a "violência ou grave ameaça" do estupro. Lembre-se: no assédio, o constrangimento decorre do abuso de autoridade, sem necessidade de violência física ou ameaça explícita. Outra confusão possível é com a importunação sexual, que não exige hierarquia. Fixe: sempre que houver superior hierárquico visando vantagem sexual, o crime é assédio.

Gabarito: letra A.