Questão de Direito Civil — Direito de Família — FCC 2023

Alimentos no Direito de Família

Gabarito: letra D. A obrigação alimentar pode ser exigida subsidiariamente dos avós quando os genitores não possuem condições de pagar, conforme o princípio da solidariedade familiar e a hierarquia de obrigados (ascendentes, descendentes, irmãos). As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do Código Civil e da Constituição Federal.

A banca testa o conhecimento sobre os princípios da obrigação alimentar: igualdade entre filhos, irrenunciabilidade, reciprocidade e necessidade-possibilidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que alimentos não são devidos a filhos havidos fora do casamento. Isso viola diretamente o art. 1.596 do Código Civil e o art. 227, §6º da Constituição Federal, que estabelecem a igualdade de direitos entre todos os filhos, independentemente da origem.

Constituição Federal, Art. 227, §6º:

"Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação."

Portanto, a alternativa é flagrantemente inconstitucional.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os alimentos podem ser renunciados pela criança representada pela genitora. O direito a alimentos é irrenunciável por ser personalíssimo e indisponível, especialmente quando se trata de menor. A renúncia só é admitida para alimentos futuros em alguns casos, mas nunca pela própria criança ou seu representante de forma a prejudicá-la. A lei veda a renúncia a alimentos necessários.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que alimentos não podem ser fixados em favor dos pais contra os filhos devido ao princípio da hereditariedade. Na verdade, a obrigação alimentar é recíproca entre pais e filhos (art. 1.696 do CC — princípio geral). Os pais podem sim pleitear alimentos dos filhos quando necessitarem, não havendo qualquer impedimento baseado em hereditariedade. O erro é claro.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Está correta. Quando o genitor ou a genitora não têm condições de pagar alimentos, a obrigação recai sobre os avós (ascendentes próximos), em caráter subsidiário, respeitando a ordem de obrigados: primeiro os pais, depois os avós, e assim sucessivamente. É o princípio da responsabilidade subsidiária dos familiares, consagrado no direito de família.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que os alimentos devem ser fixados apenas com base nas necessidades do reclamante, ignorando os recursos do obrigado. Isso contraria o binômio necessidade-possibilidade, que exige a ponderação de ambos os fatores. O valor deve atender às necessidades do credor, mas limitado à capacidade financeira do devedor. A alternativa é falsa.

Gabarito: letra D.