Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2023
Direito Constitucional›Princípios Fundamentais da República
Código
fc069185
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
Em fevereiro de 2023, a Assembleia-Geral da ONU adotou uma resolução que pede o fim da guerra na Ucrânia, ressaltando as consequências humanitárias do conflito, bem como propugnando a retirada das tropas russas do território ucraniano e que a comunidade internacional busque formas de mediar a paz. O voto brasileiro foi favorável à resolução da ONU, o que está de acordo com a Constituição Federal, segundo a qual a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos princípios de
Adefesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
Bdignidade da pessoa humana, erradicação da pobreza e da marginalização e redução das desigualdades sociais e universais.
Cpromoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Dcidadania e pluralismo político.
Econstrução de uma sociedade livre, justa e solidária.
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GabaritoA — defesa da paz e solução pacífica dos conflitos.
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Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º, CF)
Gabarito: letra A. O voto brasileiro favorável à resolução da ONU que pede o fim da guerra na Ucrânia e a retirada das tropas russas está em perfeita consonância com os princípios que regem as relações internacionais da República Federativa do Brasil, previstos no art. 4º da Constituição Federal, especialmente a defesa da paz (inciso VI) e a solução pacífica dos conflitos (inciso VII).
A banca cobra o conhecimento literal do art. 4º da CF, que elenca os dez princípios norteadores da atuação internacional do Brasil. As demais alternativas trazem dispositivos de outros artigos do Título I (Princípios Fundamentais), mas não se aplicam diretamente às relações internacionais.
Art. 4CF/88
A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:
I - independência nacional;
II - prevalência dos direitos humanos;
III - autodeterminação dos povos;
IV - não-intervenção;
V - igualdade entre os Estados;
VI - defesa da paz;
VII - solução pacífica dos conflitos;
VIII - repúdio ao terrorismo e ao racismo;
IX - cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;
X - concessão de asilo político.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta. Os princípios de defesa da paz (VI) e solução pacífica dos conflitos (VII) constam expressamente no art. 4º e fundamentam a posição brasileira de apoio a resoluções que buscam o fim de conflitos armados por meio da diplomacia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa mistura o fundamento da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) com os objetivos fundamentais de erradicar a pobreza e reduzir as desigualdades (art. 3º, III). Nenhum deles integra o rol do art. 4º sobre relações internacionais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Promover o bem de todos, sem preconceitos é o objetivo fundamental previsto no art. 3º, IV, da CF. Não é princípio das relações internacionais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Cidadania e pluralismo político são fundamentos da República Federativa do Brasil (art. 1º, II e V). Pertencem ao art. 1º, não ao art. 4º.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Construir uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo fundamental do art. 3º, I. Não é princípio de direito internacional.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente mistura os três blocos do Título I: fundamentos (art. 1º), objetivos (art. 3º) e princípios das relações internacionais (art. 4º). Memorize os mnemônicos: para o art. 4º, lembre-se dos dez incisos – especialmente defesa da paz e solução pacífica dos conflitos, que são os mais cobrados em contextos de diplomacia.