Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — FCC 2023
Direito Constitucional›Organização Político-Administrativa do Estado
Código
fc069186
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
De acordo com o que estabelece a Constituição Federal, o Município rege-se por lei orgânica, que deverá ser votada em
Aum único turno, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por maioria simples dos membros da Câmara Municipal.
Bdois turnos, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Cdois turnos, com o interstício mínimo de 5 dias, e aprovada por maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.
Ddois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Eum único turno, com o interstício mínimo de 15 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
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GabaritoD — dois turnos, com o interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Processo de votação da lei orgânica municipal
Gabarito: letra D. O art. 29, caput, da Constituição Federal determina que a lei orgânica municipal seja votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. É exatamente o que afirma a alternativa D.
A questão exige o conhecimento literal do dispositivo constitucional. A banca testa a memorização dos números (turnos, prazo e quórum).
Art. 29CF/88
Art. 29 — "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos..."
1Dois turnos
2Interstício mínimo de 10 dias
3Aprovada por 2/3 dos membros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a votação é em um único turno, com interstício de 10 dias e aprovação por maioria simples. A Constituição exige dois turnos e dois terços — ambos errados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Prevê dois turnos e interstício de 15 dias, aprovada por maioria absoluta. O interstício correto é 10 dias e o quórum é dois terços.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Acerta no número de turnos (dois) e no interstício de 5 dias (errado: são 10) e no quórum de maioria absoluta (errado: dois terços).
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente os termos do art. 29, caput: dois turnos, interstício mínimo de 10 dias, aprovação por dois terços dos membros.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Prevê um único turno, interstício de 15 dias e aprovação por dois terços. O número de turnos e o interstício estão errados.
PEGA ESSA DICA!
Decore o art. 29, caput, com a "regra dos dois": dois turnos, dez dias (começa com D), dois terços. Compare com o processo da Constituição Estadual (arts. 11 a 13 da CF) — mas para municípios, é este o comando.