Pular para o conteúdo principal

Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Paraíba — FCC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado da Paraíba
Código
fc069187
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
A Lei nº 10.432/2015, quanto às penas disciplinares, estabelece que
  1. Aa pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.
  2. Bas penalidades de advertência e de suspensão não terão seus registros cancelados.
  3. Ca pena de advertência será aplicada por escrito ou verbalmente, devendo constar no assentamento individual do infrator.
  4. Dserá aplicada a pena de suspensão de 60 a 90 dias em caso de reincidência em falta anteriormente punida com advertência.
  5. Ea suspensão, enquanto perdurar, acarretará a perda dos direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo, ainda que tenha iniciado durante as férias ou licenças do infrator.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — a pena de suspensão, segundo a conveniência do serviço, poderá ser convertida em multa, correspondente à metade da remuneração do período, ficando o servidor obrigado a permanecer em exercício.

Link permanente: /questoes/fc069187