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Questão de Legislação do Ministério Público — Legislação do Ministério Público do Estado da Paraíba — FCC 2023

Legislação do Ministério PúblicoLegislação do Ministério Público do Estado da Paraíba
Código
fc069190
Banca
FCC
Órgão
MPE-PB
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Ministerial - Sem Especialidade
A Resolução do Egrégio Colégio de Procuradores de Justiça nº 04/2013 prevê que o inquérito civil deverá ser concluído no prazo de um ano, prorrogável pelo mesmo prazo e quantas vezes forem necessárias, por decisão fundamentada de seu presidente, à vista da imprescindibilidade da realização ou conclusão de diligências. Todavia, mediante ato administrativo devidamente fundamentado, pode haver limitação dessa prorrogação
  1. Apelo Sistema de Controle Interno.
  2. Bpelo Conselho Superior do Ministério Público.
  3. Cpelo Procurador-Geral de Justiça.
  4. Dpelo Corregedor-Geral de Justiça.
  5. Epela Ouvidoria.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pelo Conselho Superior do Ministério Público.

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