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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc069250
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil
A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:
  1. AO servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.
  2. BA licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
  3. CA licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.
  4. DOcorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
  5. EO servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.
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GabaritoD — Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.

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