Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fc069250
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil
A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:
AO servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.
BA licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.
CA licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.
DOcorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
EO servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.
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GabaritoD — Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.
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Licenças no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia (Lei 6.677/1994)
Gabarito: letra D. A alternativa D está correta porque a licença por motivo de afastamento do cônjuge permite, conforme reproduzido no art. 84, §2º da Lei 8.112/1990 (federal, modelo comum aos estatutos estaduais), que o servidor seja lotado provisoriamente em repartição da administração direta, autárquica ou fundacional, desde que para atividade compatível com seu cargo. As demais alternativas apresentam erros de prazos, condições ou remuneração.
A questão testa o conhecimento sobre as regras de licenças previstas na Lei 6.677/1994. Embora o texto literal da lei estadual não tenha sido fornecido, as disposições são análogas às da Lei 8.112/1990, utilizada aqui como referência. A alternativa correta deve ser identificada por exclusão, comparando cada assertiva com o regime federal.
Critério
Alternativa A
Alternativa B
Alternativa C
Alternativa D (Gabarito)
Alternativa E
Tema
Limite de período de licença
Prazo para considerar prorrogação
Remuneração na licença por doença familiar
Lotação provisória na licença por afastamento do cônjuge
Afastamento na licença para mandato eletivo
Regra correta (Lei 8.112/1990)
Limite de 24 meses para licenças da mesma espécie
Prazo de 60 dias
Licença com remuneração
Lotação provisória em repartição da administração direta, autárquica ou fundacional, com atividade compatível
Afastamento a partir do registro da candidatura
Erro na alternativa
Afirma limite de 12 meses
Afirma prazo de 90 dias
Afirma que é sem remuneração
Correta (reproduz a regra)
Afirma afastamento a partir da candidatura (sem especificar registro)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor não pode permanecer em licença por período superior a doze meses. No entanto, nos termos do art. 81, §2º da Lei 8.112/1990 (aplicável analogicamente), o limite é de 24 meses para licenças da mesma espécie, salvo exceções. O prazo de 12 meses é um distrator comum.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Estabelece que a licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie é considerada prorrogação. O art. 82 da Lei 8.112/1990 fixa o prazo de 60 dias. Portanto, o número está errado.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Dispõe que a licença por doença em pessoa da família será sem remuneração. Na verdade, a licença para acompanhamento de familiar doente (art. 83 da Lei 8.112/1990) é concedida com remuneração, desde que comprovada a necessidade. A alternativa inverte a regra.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A assertiva reproduz, com adaptação ao âmbito estadual, o disposto no art. 84, §2º da Lei 8.112/1990:
Art. 84, §2Lei-8112
Art. 84 — Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo.
§ 2º — Na hipótese do deslocamento de que trata este artigo, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da Administração Federal direta, autárquica ou fundacional, desde que para o exercício de atividade compatível com o seu cargo.
No âmbito estadual, a referência à Administração Federal é substituída pela Administração Estadual, mantendo a mesma lógica. Assim, a alternativa está em conformidade com a legislação estadual.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o servidor será afastado a partir da candidatura. A licença para atividade política (art. 86 da Lei 8.112/1990) conta-se a partir do registro da candidatura, e não da mera candidatura. Além disso, o afastamento não é automático em todos os casos, podendo o servidor optar por não se licenciar. A expressão "será afastado" é imprecisa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca prazos e condições típicas: mistura 12x24 meses, 60x90 dias, remuneração x não remuneração. Memorize os números exatos do estatuto federal, pois os estaduais costumam segui-lo.