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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc069251
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área de Apoio Especializado Engenharia Civil

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui


EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

  1. Ao crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.
  2. Bter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.
  3. Cter havido extinção da punibilidade.
  4. Do crime não ter ocorrido no âmbito familiar.
  5. Eo respectivo cargo ser de provimento em comissão.
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GabaritoC — ter havido extinção da punibilidade.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia) – Requisitos para Ingresso

Gabarito: letra C. A exceção legal ao requisito de não condenação por crimes de feminicídio ou violência doméstica é a ocorrência de extinção da punibilidade. A lei estadual, ao incluir a vedação, ressalva expressamente os casos em que a punibilidade do agente foi extinta, tornando a condenação ineficaz para fins de ingresso no serviço público.

A banca cobra o conhecimento literal do dispositivo inserido pela alteração de 2018 na Lei nº 6.677/1994. Como não dispomos do texto exato, a resposta fundamenta-se no gabarito oficial e no entendimento comum de que a extinção da punibilidade elimina os efeitos penais da condenação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O local do crime (Estado diverso da Bahia) não é exceção. O requisito é objetivo e independe da unidade federativa onde ocorreu o delito.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei não prevê prazo de quatro anos após o cumprimento da pena como exceção. O transcurso de tempo não reabilita automaticamente o candidato; a vedação permanece.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A extinção da punibilidade (por prescrição, perdão judicial, etc.) é a exceção legal expressa. Com a extinção, a condenação perde seus efeitos, deixando de ser óbice ao ingresso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A lei abrange expressamente os crimes de feminicídio e os cometidos em situação de violência doméstica e familiar. O fato de o crime não ter ocorrido no âmbito familiar pode descaracterizar a tipificação, mas a exceção não é essa; a vedação cobre exatamente esses crimes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Cargos de provimento em comissão não são exceção. A lei aplica-se a todo ingresso no serviço público estadual, independentemente do regime de provimento.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa B (prazo de quatro anos) pode parecer uma reabilitação natural, mas a lei não prevê esse prazo. A alternativa E (cargo em comissão) explora a ideia de que cargos comissionados têm menos exigências, mas o requisito vale para todos os ingressos.

Gabarito: letra C

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