Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2023
Direito ConstitucionalPoder Legislativo
- Código
- fc069283
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Suponha que, no âmbito do controle interno do Poder Executivo, ao realizar auditoria ordinária de determinado órgão, a controladoria tenha identificado fraudes em diversos aditivos contratuais. O auditor responsável levou os fatos ao conhecimento de seu superior, com proposta de comunicação ao Tribunal de Contas, o que restou negado. De acordo com o que dispõe a Constituição Federal de 1988,
- Aapenas quando houver indícios de improbidade administrativa, afigura-se pertinente a comunicação, que deve se dar, simultaneamente, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público.
- Bo simples fato de tomar conhecimento de ilegalidade não conduz à obrigatoriedade de comunicação, que somente será efetuada se houver interesse na atuação conjunta em regime de colaboração para facilitar o exame técnico.
- Ca não comunicação ao Tribunal de Contas redunda na responsabilidade solidária daqueles que tomarem conhecimento da ilegalidade e não a comunicarem à Corte.
- Da posição da chefia está correta, eis que os sistemas de controle interno e externo são autônomos e devem atuar de forma independente.
- Efica a critério do responsável pelo controle interno efetuar ou não a comunicação à Corte de Contas a depender da gravidade da irregularidade.