Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2023
Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
- Código
- fc069287
- Banca
- FCC
- Órgão
- TJ-BA
- Ano
- 2023
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Suponha que determinado Secretário de Estado pretenda delegar a seu Chefe de Gabinete algumas das competências que recebeu, por delegação, do Governador do Estado, objetivando com isso facilitar a rotina administrativa da Pasta. De acordo com a disciplina estabelecida na Lei estadual nº 12.209/2011, que trata do processo administrativo no âmbito da Administração pública do Estado da Bahia, tal pretensão afigura-se juridicamente
- Ainviável, pois as competências de agentes políticos são indelegáveis, salvo para outros agentes dessa mesma categoria.
- Binviável, pois a delegação pressupõe o mesmo nível hierárquico, sendo vedado delegar competências ou atribuições a subordinados.
- Cinviável, salvo no que concerne a atos normativos que estabeleçam obrigações de caráter geral aos administrados.
- Dviável, desde que se restrinja às competências para decidir recursos administrativos em procedimento disciplinar.
- Eviável, apenas se autorizada expressamente a subdelegação e manejada na forma e nos limites previstos no ato delegatório.