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Questão de Direito Constitucional — Princípios Fundamentais da República — FCC 2023

Direito ConstitucionalPrincípios Fundamentais da República
Código
fc069297
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais, dentre outros, pelos seguintes princípios:
  1. Aprevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.
  2. Bcooperação entre os povos para o progresso da humanidade, solução pacífica ou não dos conflitos e repúdio ao terrorismo e ao racismo.
  3. Cprevalência dos direitos humanos, intervenção e igualdade entre os Estados.
  4. Drepúdio ao terrorismo e ao racismo, não concessão de asilo político e defesa da paz.
  5. Edefesa da paz, intervenção e igualdade entre os Estados.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — prevalência dos direitos humanos, concessão de asilo político e independência nacional.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípios das Relações Internacionais (Art. 4º, CF/88)

Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que reproduz exclusivamente princípios do art. 4º da Constituição Federal: independência nacional (inciso I), prevalência dos direitos humanos (inciso II) e concessão de asilo político (inciso X). As demais alternativas contêm distorções como troca de 'não-intervenção' por 'intervenção', 'solução pacífica' por 'solução pacífica ou não', ou 'concessão de asilo' por 'não concessão'.

Art. 4CF/88

Art. 4º — A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios:

I — independência nacional;

II — prevalência dos direitos humanos;

III — autodeterminação dos povos;

IV — não-intervenção;

V — igualdade entre os Estados;

VI — defesa da paz;

VII — solução pacífica dos conflitos;

VIII — repúdio ao terrorismo e ao racismo;

IX — cooperação entre os povos para o progresso da humanidade;

X — concessão de asilo político.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Contém três princípios literais do art. 4º: independência nacional (I), prevalência dos direitos humanos (II) e concessão de asilo político (X). Todos estão corretos e dentro do rol.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Apresenta 'solução pacífica ou não dos conflitos' — o texto constitucional exige 'solução pacífica dos conflitos' (inciso VII). A inclusão de 'ou não' desvirtua o princípio. Os outros itens (cooperação entre os povos e repúdio ao terrorismo/racismo) estão corretos, mas a presença do erro torna a alternativa inválida.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inclui 'intervenção' — o art. 4º, IV, estabelece 'não-intervenção'. A troca do princípio pelo seu oposto é o erro. 'Prevalência dos direitos humanos' e 'igualdade entre os Estados' estão corretos, mas a alternativa como um todo é falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma 'não concessão de asilo político', enquanto o art. 4º, X, determina 'concessão de asilo político'. Inversão completa do sentido. 'Repúdio ao terrorismo e ao racismo' e 'defesa da paz' estão corretos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente apresenta 'intervenção' em vez de 'não-intervenção' (art. 4º, IV). 'Defesa da paz' e 'igualdade entre os Estados' estão corretos, mas o erro na troca do princípio invalida a alternativa.

MNEMÔNICO
CONGA ERRA PRO
CONConstruir uma sociedade livre, justa e solidáriaGAGarantir o desenvolvimento nacionalERRAErradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionaisPROPromover o bem de todos, sem preconceitos
Objetivos Fundamentais da República (art. 3º CF/88)

Gabarito: letra A.

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