Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — FCC 2023
Direito Constitucional›Direitos Individuais
Código
fc069305
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Isabel fazia sua caminhada noturna quando, ao passar na frente de uma residência, ouviu um pedido de ajuda de uma criança, gritando que seu avô estava passando mal, desmaiado no chão da sala. Imediatamente, sem esperar qualquer autorização, Isabel adentrou no imóvel para lhe prestar socorro. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, Isabel
Apoderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, durante o dia, por determinação judicial, apenas.
Bnão poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador, mesmo que para lhe prestar socorro, pois a casa é asilo inviolável do indivíduo.
Cpoderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de flagrante delito, apenas.
Dpoderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador para lhe prestar socorro.
Epoderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador em caso de desastre, apenas.
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GabaritoD — poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador para lhe prestar socorro.
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Inviolabilidade de domicílio (art. 5º, XI, CF/88)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, XI, prevê exceções à inviolabilidade do domicílio, entre elas a hipótese de prestar socorro. Isabel agiu dentro da legalidade ao adentrar no imóvel para socorrer o avô da criança, independentemente de flagrante delito ou desastre.
Art. 5, XICF/88
Art. 5º, XI — "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial"
Alternativa
Descrição
Fundamento Constitucional (Art. 5º, XI)
Correta?
A
Penetração apenas durante o dia, por determinação judicial.
Exige consentimento do morador, salvo flagrante, desastre, socorro ou determinação judicial (dia).
❌ Incorreta
B
Não poderia penetrar sem consentimento, mesmo para socorro.
A casa é asilo inviolável, mas o socorro é exceção expressa.
❌ Incorreta
C
Penetração apenas em caso de flagrante delito.
A CF prevê quatro hipóteses: flagrante, desastre, socorro e determinação judicial (dia).
❌ Incorreta
D
Penetração para prestar socorro.
O socorro é uma das exceções à inviolabilidade, autorizando o ingresso sem consentimento.
✅ Correta
E
Penetração apenas em caso de desastre.
Desastre e socorro são hipóteses autônomas; o socorro não depende de desastre.
❌ Incorreta
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Isabel só poderia ter penetrado durante o dia, por determinação judicial. A CF prevê outras exceções (flagrante, desastre, socorro) que não exigem determinação judicial e podem ocorrer a qualquer hora. Restringir a apenas uma hipótese torna a assertiva falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Isabel não poderia entrar mesmo para prestar socorro. Isso contraria frontalmente o texto constitucional, que inclui o socorro como exceção expressa. A casa não é asilo inviolável absoluto; o socorro é uma das situações que autorizam o ingresso sem consentimento.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Limita a entrada ao caso de flagrante delito. A CF elenca quatro hipóteses: flagrante, desastre, prestar socorro e, durante o dia, por determinação judicial. A alternativa exclui indevidamente o socorro e o desastre (quando não flagrante) e a determinação judicial.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente a hipótese do art. 5º, XI: "poderia ter penetrado no imóvel sem o consentimento do morador para lhe prestar socorro". A situação narrada no enunciado se encaixa perfeitamente: uma criança pede ajuda porque o avô está desmaiado — há necessidade de socorro imediato, autorizando a entrada sem consentimento.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a entrada seria permitida apenas em caso de desastre. A CF trata desastre e prestar socorro como hipóteses autônomas. O socorro não precisa estar vinculado a um desastre; pode ser, como no caso, uma emergência médica.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir o candidato listando apenas uma ou duas exceções, omitindo a hipótese autônoma de "prestar socorro". Memorize o art. 5º, XI por completo: as quatro exceções são flagrante delito, desastre, prestar socorro e determinação judicial (durante o dia). O socorro é independente dos demais.