Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2023

Benefícios no Estatuto dos Servidores do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/1994)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz regra comum em estatutos: dano sofrido em viagem a serviço equipara-se a acidente em serviço, independentemente do meio de locomoção, desde que autorizado pela chefia. As demais alternativas contêm incorreções típicas — especialmente a C, que inverte a regra do auxílio-natalidade (o natimorto não exclui o benefício), conforme Lei 8.112/1990, art. 196.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A hipótese está alinhada ao conceito de acidente de trabalho em viagem, presente em diversas legislações. No âmbito federal, o Art. 21, III, 'c', da Lei 8.213/1991 equipara ao acidente do trabalho o sofrido "em viagem a serviço da empresa, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado". O Estatuto baiano adota regra análoga, exigindo ainda autorização da chefia imediata, o que a torna correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o salário-família não será percebido durante suspensão do servidor. Entretanto, o salário-família é um benefício devido em razão do número de dependentes, e sua percepção não é automaticamente interrompida pela aplicação de pena disciplinar de suspensão — esta apenas implica perda dos vencimentos, mas o direito ao salário-família subsiste, salvo disposição expressa em contrário. Portanto, a assertiva é falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que o auxílio-natalidade é devido "salvo no caso de natimorto". Ocorre que a regra é inclusiva: o auxílio é devido inclusive em caso de natimorto, conforme prevê o Art. 196 da Lei 8.112/1990 (aplicado analogicamente): "Art. 196 — O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto." Logo, a exceção apontada é exatamente o oposto do que determina a lei.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O salário-família não é devido apenas aos servidores ativos. Em regra, estende-se também aos inativos (aposentados) e aos pensionistas, desde que preenchidos os requisitos de renda e dependência. A restrição a "apenas ativos" contraria a sistemática do benefício, que visa amparar os dependentes dos servidores, independentemente da situação funcional (ativo, aposentado ou pensionista).

Alternativa E — ❌ Incorreta

A afirmação de que a licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido exclusivamente por médico vinculado à entidade de saúde oficial é excessiva. Usualmente, o servidor pode apresentar atestado de médico particular, submetendo-o à homologação pela perícia oficial. Exigir dependência de médico vinculado ao órgão público restringe indevidamente o direito, razão pela qual a alternativa é errada.

Gabarito: letra A — única alternativa que reproduz fielmente a regra de equiparação a acidente em serviço.