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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2023

Legislação EstadualLegislação do Estado da Bahia
Código
fc069309
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que
  1. Ao dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.
  2. Bo salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.
  3. Co auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.
  4. Do salário-família é devido apenas aos servidores ativos.
  5. Ea concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.
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GabaritoA — o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

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