Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado da Bahia — FCC 2023
Legislação Estadual›Legislação do Estado da Bahia
Código
fc069310
Banca
FCC
Órgão
TJ-BA
Ano
2023
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Escrevente de Cartório
A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter
Ade promoção.
Bde aproveitamento.
Cvitalício.
Dpermanente.
Etemporário.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoD — permanente.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira – Lei nº 6.677/1994 (BA)
Gabarito: letra D. A Lei Estadual nº 6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia) determina que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira ocorre em caráter permanente, o que equivale ao caráter efetivo previsto na sistemática geral dos regimes estatutários. As demais alternativas referem-se a formas de provimento derivado (promoção, aproveitamento), a regimes especiais (vitaliciedade) ou a contratação temporária, que não se aplicam à nomeação inicial da carreira.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o termo "permanente" (efetivo) por "vitalício", que é um regime próprio de magistrados e membros de tribunais. Lembre-se: a nomeação para cargo de carreira é em caráter permanente/efetivo, e não vitalício.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A promoção é forma de provimento derivado vertical, que pressupõe que o servidor já ocupe cargo anterior na carreira. Não se aplica à nomeação inicial.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O aproveitamento é o retorno ao serviço de servidor posto em disponibilidade, também forma derivada. Não cabe para provimento inicial.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O caráter vitalício é próprio de cargos da magistratura, Ministério Público e Tribunais de Contas, e não se aplica aos servidores públicos em geral regidos pelo Estatuto.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A nomeação para cargo de classe inicial da carreira é feita em caráter permanente, conforme expressamente previsto no Estatuto dos Servidores da Bahia. Esse caráter corresponde ao provimento efetivo, que exige concurso público e gera estabilidade após o estágio probatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O caráter temporário destina-se a contratações por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público (art. 37, IX, CF), e não ao provimento de cargos efetivos de carreira.